Curso de Direito Constitucional

Em resumo, as medidas provisórias são atos normativos
primários, sob condição resolutiva, de caráter excepcional no
quadro da separação dos Poderes, e, no âmbito federal, apenas o
Presidente da República conta o poder de editá-las. Ostentam
nítida feição cautelar. Embora produzam o efeito de concitar o
Congresso a deliberar sobre a necessidade de converter em norma
certo trecho da realidade social, não se confundem com meros
projetos de lei, uma vez que desde quando editadas já produzem
efeitos de norma vinculante.
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5.3.5. Pressupostos da medida provisória
São pressupostos formais das medidas provisórias a urgência
e a relevância da matéria sobre que versam, requisitos comuns
às medidas cautelares em geral. Para que se legitime a edição da
medida provisória, há de estar configurada uma situação em que a
demora na produção da norma possa acarretar dano de difícil ou
impossível reparação para o interesse público 123 .
5.3.6. Apreciação dos pressupostos da urgência e da
relevância
Esses dois pressupostos estão submetidos à apreciação
política do Presidente da República, que goza de larga margem de
apreciação sobre a sua ocorrência. O juízo do Presidente da
República, porém, está sujeito ao escrutínio do Congresso Nacional,
que deve rejeitar a medida provisória se vier a entendê-la
irrelevante ou não urgente. No § 5º do art. 62 da Lei Maior está
estabelecido que, antes de decidir sobre o mérito da medida provisória
— vale dizer, antes de o Poder Legislativo anuir ou não à
disciplina constante do texto da medida provisória —, o Congresso
deverá analisar os seus pressupostos constitucionais, entre
os quais se contam os requisitos da urgência e da relevância.
O problema relativo à sindicabilidade desses pressupostos
formais surge ao se indagar se há espaço para que também o Judiciário
exerça crítica sobre a avaliação do Presidente da República
e do Congresso Nacional.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no regime
constitucional passado, rejeitava competência ao Judiciário para