Curso de Direito Constitucional

algumas postulações doutrinárias, inovando, de outro lado, em
certas soluções. A Emenda foi esperada longamente. Vinha sendo
discutida desde 1997 e enfrentou diversas oposições circunstanciais
à sua votação. Foi promulgada, afinal, em 11 de setembro de
2001.
5.3.2. As medidas provisórias na Constituição Federal
de 1988. Natureza jurídica
A Constituição cuida das medidas provisórias, enfatizando
a sua índole normativa emergencial, como se percebe do caput do
art. 62 119 . De outro lado, se ela não for aprovada no prazo constitucional,
pelo Legislativo, perde a sua eficácia desde a edição
(art. 62, § 3º). Ostenta, portanto, caráter provisório e resolúvel. À
medida provisória aplica-se o que disse Pontes de Miranda do
decreto-lei: trata-se de uma “lei sob condição resolutiva” 120 .
5.3.3. Efeitos
A medida provisória produz, ao ser editada, dois efeitos
básicos: inova a ordem jurídica imediatamente, e provoca o Congresso
Nacional a deliberar sobre o assunto. Daí se ter apontado
que, a par da natureza de ato normativo primário, “em determinado
sentido, reveste-se a medida provisória, também, do caráter
de projeto de lei ou proposição legislativa de iniciativa do Poder
Executivo” 121 . Esse aspecto torna saliente uma limitação de conteúdo
à medida provisória que não está especificada no texto constitucional.
Não será cabível regular por medida provisória
matéria que a Constituição reserva à iniciativa legislativa exclusiva
de outro Poder que não o Executivo.
Enfatize-se, de toda sorte, que o fato de produzir efeitos
normativos imediatamente não permite confundir a medida provisória
com o mero projeto de lei. Por isso também, se o Presidente
da República pode retirar do Congresso Nacional um projeto
de lei que para ali encaminhou, não o pode fazer com relação à
medida provisória 122 .
5.3.4. Conceito de medida provisória
1220/2051