Curso de Direito Constitucional

5.3.1. Notícia de história
A medida provisória sucedeu o decreto-lei, que foi criação
da Constituição de 1937. Previa-se no diploma constitucional que
este instrumento seria usado, mediante autorização do parlamento
ou durante períodos de recesso ou dissolução da Câmara dos
Deputados. Como o parlamento não se reuniu, o uso do decretolei
foi absoluto.
A Constituição de 1946, escarmentada, não previu o
decreto-lei, que existiu apenas durante o curto período do
parlamentarismo.
A Constituição de 1967 tornou a dar vida ao decreto-lei,
atribuindo-lhe matéria específica, e a ele impondo os pressupostos
da urgência ou de interesse público relevante. A não apreciação
do texto dentro de certo período tornava-o definitivo. Mesmo que
rejeitado, as relações formadas durante a sua vigência permaneciam
eficazes.
Os constituintes de 1988 sentiram a necessidade de permitir
ao Presidente da República a edição de medidas com força de lei,
para atender a necessidades urgentes e relevantes, garantindo,
porém, a participação mais atuante do Legislativo. Conceberam a
medida provisória.
A medida provisória foi talhada pelo constituinte segundo o
modelo italiano dos decretos-leis, adotados em casos extraordinários
de necessidade e urgência, devendo ser, imediatamente,
comunicados ao parlamento, que é convocado se não estiver
reunido. A edição desses provimentos provisórios, no país
europeu, depende da iniciativa do Conselho de Ministros, órgão
colegiado. O decreto-lei perde efeito se não convertido em lei no
prazo de sessenta dias da sua publicação. Admite-se, nesse caso,
que a Câmara possa regular, por lei, as relações jurídicas surgidas
com base no decreto não convertido em lei.
Algumas dessas soluções italianas foram aproveitadas pelo
constituinte originário ao cuidar das medidas provisórias.
Por força da Emenda Constitucional n. 32, de 2001, o instituto
da medida provisória recebeu novo tratamento. Diversos
traços dos contornos jurisprudenciais que conformaram o instrumento
da medida provisória desde o advento da Constituição foram
consolidados na Emenda. Esta também se mostrou sensível a
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