Curso de Direito Constitucional

Executivo exerce o poder que recebeu, temporariamente, do Legislativo,
de editar normas primárias em caso específico.
A delegação legislativa é instituto de índole excepcional no
quadro da tripartição de Poderes, característica que deve ser
sempre levada em conta, para a solução dos problemas jurídicos
que a delegação legislativa pode suscitar. A Constituição, no art.
68, submete a delegação legislativa a restrições formais e
materiais.
A delegação, em primeiro lugar, deve ser solicitada pelo
Presidente da República ao Congresso Nacional. A expressão solicitar
indica que o Presidente da República não tem direito à delegação,
ficando a cargo do Congresso Nacional a decisão política
de anuir ou não ao pedido.
Acedendo ao pleito, a resolução do Congresso Nacional que
efetua a delegação deve especificar o conteúdo da matéria entregue
à disposição legislativa do Presidente e estabelecer os termos
para o seu exercício (CF, art. 68, § 2º), o que se justifica para
que a delegação não se confunda com um abrir-mão da função de
legislar. O Congresso não autoriza plenos poderes ao Presidente;
traça, antes, os padrões mínimos a serem esmiuçados na lei delegada.
Dessa forma, o Congresso se mune de parâmetros para controlar
objetivamente o uso da delegação que efetuou.
A delegação, não sendo transferência definitiva de competência,
há de ser transitória; por isso, quando a Constituição se
refere à fixação dos termos do exercício da delegação, a expressão
deve ser lida no seu significado técnico, a denotar os marcos temporais
dentro dos quais o Presidente pode editar a lei 111 . Anna
Cândida Ferraz sustenta que o prazo para a elaboração de leis delegadas
não pode vencer o período da legislatura, para que a deliberação
tomada por um Congresso não venha a vincular o
seguinte 112 .
Do ponto de vista de conteúdo, o constituinte lista temas
impróprios à delegação: matéria reservada a lei complementar, de
competência privativa do Congresso Nacional ou de uma das suas
Casas, nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e
eleitorais, planos plurianuais, diretrizes orçamentárias ou orçamentos,
além de organização do Ministério Público, carreira e
garantia dos seus membros (art. 68, § 1º e incisos).
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