Curso de Direito Constitucional

República sanava o vício, suprindo a falta da iniciativa correta
(Súmula 5/STF). A Súmula 5 foi objeto de críticas diversas, como
a de que ela não atentaria para que o vício de inconstitucionalidade
ocorrido em uma etapa do processo legislativo contamina de
nulidade inconvalidável a lei que dele surge, bem assim a de que
o Presidente da República não pode desvestir-se das prerrogativas
que a Constituição lhe assina. Objetou-se, mais, que a tese sumulada
pode provocar o embaraço político ao Chefe do Executivo, o
que a Constituição quis precisamente evitar, ao lhe reservar a iniciativa
do projeto 106 . A Súmula, afinal, embora nunca tenha sido
formalmente cancelada, foi sendo relegada na prática, até que se
firmou que a inteligência sumulada não é mais aplicável 107 . Portanto,
hoje, tem-se por certo que mesmo vindo o Chefe do Executivo
a sancionar lei com vício de iniciativa, o diploma será
inválido.
Se o Presidente da República discorda do projeto, cabe
vetá-lo.
O veto, que é irretratável, deve ser expresso e fundamentado
na inconstitucionalidade do projeto (veto jurídico) ou na
contrariedade ao interesse público (veto político). O Presidente da
República dispõe de quinze dias úteis para apor o veto, comunicando
em quarenta e oito horas ao Presidente do Senado os
motivos que o levaram a essa deliberação.
O veto pode ser total, quando abarca todo o projeto, ou parcial,
se atinge apenas partes do projeto. O veto parcial não pode
recair apenas sobre palavras ou conjunto de palavras de uma unidade
normativa. O veto parcial não pode deixar de incidir sobre o
texto integral de artigo, parágrafo, inciso ou alínea. Busca-se prevenir,
assim, a desfiguração do teor da norma, que poderia acontecer
pela supressão de apenas algum de seus termos 108 .
O veto não é absoluto. É dito relativo. Com isso se designa
a possibilidade de o Congresso Nacional rejeitar o veto, mantendo
o projeto que votou. A rejeição do veto acontece na sessão conjunta
que deve ocorrer dentro de trinta dias da sua aposição comunicada
ao Congresso. Exige-se maioria absoluta dos deputados e
maioria absoluta dos senadores, em escrutínio secreto, para que o
veto seja rejeitado.
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