Curso de Direito Constitucional

Se a matéria é da iniciativa exclusiva do Chefe do Executivo,
não se tem aceito que o Legislativo, mesmo invocando o
postulado constitucional da isonomia, estenda a outros grupos de
servidores vantagem que foi concebida para apenas determinada
carreira 104 .
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4.3. Votação
Findo o período de debates, segue-se a votação, que deverá
seguir o quorum estabelecido especificamente para a proposição a
ser debatida. Em não se exigindo quorum especial, a proposição
será aprovada por maioria simples.
Não há aprovação de projeto sem votação, não se prevê
hipótese de aprovação por decurso de prazo, mas o prazo para a
votação pode ser acelerado, a requerimento do Presidente da
República, nos projetos da sua iniciativa. A mensagem do Chefe
do Executivo pode pedir rito de urgência para a apreciação da
proposição. O projeto terá prazo de quarenta e cinco dias de tramitação
em cada Casa, para que seja incluído na ordem do dia. Não
o sendo, fica sobrestada a deliberação sobre outros assuntos, exceto
os que também tenham prazo constitucional determinado.
Havendo emenda no Senado, a Câmara dispõe de dez dias para
apreciá-la (CF, art. 64 e parágrafos). O regime de urgência, que
caracteriza esse procedimento sumário, não se aplica a projeto de
código 105 .
4.4. Sanção ou veto
O Presidente da República participa do processo legislativo
tanto quando toma a iniciativa de provocar o Congresso Nacional
a deliberar como também ao ser chamado para, terminada a
votação, sancionar ou vetar o projeto.
A sanção, que consiste na anuência do Presidente da
República ao projeto, pode ser expressa ou tácita (se o projeto não
é vetado no prazo constitucional).
O STF entendeu, no passado, que a sanção ao projeto que
surgiu de usurpação da iniciativa privativa do Presidente da