Curso de Direito Constitucional

extinção de seus cargos e serviços auxiliares, bem assim a política
remuneratória e os planos de carreira.
No § 5º do art. 128, a Lei Maior faculta ao chefe do Ministério
Público a iniciativa de lei complementar que estabeleça a
organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério
Público. É de notar que, pelo art. 61, § 1º, II, d, o constituinte reserva
ao Presidente da República a iniciativa de lei sobre organização
do Ministério Público. O STF reconheceu a impropriedade
terminológica, mas conciliou os dispositivos, entendendo que, no
caso, “essa ‘privatividade’ [da iniciativa do Presidente da
República] só pode ter um sentido, que é o de eliminar a iniciativa
parlamentar” 95 .
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4.1.1.5. Iniciativa privativa da Câmara dos Deputados,
do Senado e do Tribunal de Contas da União
A Câmara dos Deputados e o Senado Federal têm a iniciativa
privativa para leis que fixem a remuneração dos servidores
incluídos na sua organização (arts. 51, IV, e 52, XIII).
Para preservar a independência orgânica do Tribunal de
Contas da União, o constituinte estendeu-lhe o exercício das atribuições
previstas no art. 96 do Texto Constitucional, que cuida
também da iniciativa reservada de lei por parte de órgãos do Judiciário.
Assim, o TCU tem iniciativa para apresentar projeto de lei
visando a dispor sobre a sua organização administrativa, criação
de cargos e remuneração de servidores, e fixação de subsídios dos
membros da Corte 96 .
4.1.1.6. Iniciativa privativa do Presidente da República
O art. 61, § 1º, I e II, da Constituição lista assuntos da iniciativa
privativa do Presidente da República. Ao chefe do
Executivo reserva-se a iniciativa de leis que fixem ou modifiquem
os efetivos das Forças Armadas; que disponham sobre criação de
cargos, funções ou empregos públicos na Administração direta e
autárquica ou aumento de sua remuneração; que versem sobre organização
administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária,
serviços públicos e pessoal da administração dos