Curso de Direito Constitucional

José Wilson Ferreira Sobrinho. Pode-se somar a esse grupo Alexandre de
Moraes (Direito constitucional, São Paulo: Atlas, 2003, p. 49) e os autores
que arrola: Gomes Canotilho e Vital Moreira, José Celso de Mello Filho, Celso
Bastos e Ives Gandra da Silva Martins, Ivo Dantas e Pinto Ferreira.
4 Expressão concisa de Orlando Bittar, Obras Completas de Orlando Bitar,
Conselho Federal de Cultura, 1978, p. 44.
5 STF: RMS 26.071, DJ de 13-11-2007, rel. Min. Carlos Britto. O Preâmbulo
também foi referido para robustecer a decisão, no sentido de que “ofende o
princípio da legalidade a decisão que fixa a data da fuga do paciente como
nova data-base para o cálculo do requisito temporal do livramento condicional”
(HC 94163, rel. Min. Carlos Britto, DJe de 23-10-2009). Argumentou-se
que mecanismos que favorecem a reinclusão social do sentenciado criminalmente
ajustam-se à “perspectiva da construção do tipo ideal de sociedade que
o preâmbulo de nossa Constituição caracteriza como fraterna”.
6 ADI 830, rel. Min. Moreira Alves, DJ de 16-9-1994.
7 Ver nota anterior.
8 Esse artigo estabelece: “Art. 8º É concedida anistia aos que, no período de
18 de setembro de 1946 até a data da promulgação da Constituição, foram atingidos,
em decorrência de motivação exclusivamente política, por atos de
exceção, institucionais ou complementares, aos que foram abrangidos pelo
Decreto Legislativo n. 18, de 15 de dezembro de 1961, e aos atingidos pelo
Decreto-lei n. 864, de 12 de setembro de 1969, asseguradas as promoções, na
inatividade, ao cargo, emprego, posto ou graduação a que teriam direito se estivessem
em serviço ativo, obedecidos os prazos de permanência em atividade
previstos nas leis e regulamentos vigentes, respeitadas as características e
peculiaridades das carreiras dos servidores públicos civis e militares e observados
os respectivos regimes jurídicos.”
9 Art. 19. Os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, da administração direta, autárquica e das
fundações públicas, em exercício na data da promulgação da Constituição, há
pelo menos cinco anos continuados, e que não tenham sido admitidos na
forma regulada no art. 37, da Constituição, são considerados estáveis no serviço
público.
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