Curso de Direito Constitucional

A iniciativa é dita comum (ou concorrente) se a proposição
normativa puder ser apresentada por qualquer membro do Congresso
Nacional ou por comissão de qualquer de suas Casas, bem
assim pelo Presidente da República, e, ainda, pelos cidadãos, no
caso da iniciativa popular (CF, art. 61, § 2º). A iniciativa é
comum para as proposições em que o constituinte não tenha restringido
o âmbito da sua titularidade.
4.1.1.2. Iniciativa reservada
Em algumas hipóteses, a Constituição reserva a possibilidade
de dar início ao processo legislativo a apenas algumas autoridades
ou órgãos. Fala-se, então, em iniciativa reservada ou
privativa. Como figuram hipóteses de exceção, os casos de iniciativa
reservada não devem ser ampliados por via interpretativa.
A iniciativa privativa visa subordinar ao seu titular a conveniência
e oportunidade da deflagração do debate legislativo em
torno do assunto reservado.
4.1.1.3. Iniciativa privativa de órgãos do Judiciário
A Constituição cuida de iniciativa privativa de tribunais. É
da iniciativa reservada do Supremo Tribunal Federal a lei complementar
sobre o Estatuto da Magistratura (CF, art. 93). Os tribunais
têm competência privativa, nos termos do art. 96, I, d, para propor
a criação de novas varas judiciárias.
É, igualmente, da iniciativa privativa do Supremo Tribunal
Federal, dos Tribunais Superiores e dos Tribunais de Justiça propor
a alteração do número de membros dos tribunais inferiores; a
criação e a extinção de cargos e a remuneração dos seus serviços
auxiliares e dos juízos que lhes forem vinculados, bem como a
fixação do subsídio de seus membros e dos juízes, inclusive dos
tribunais inferiores, onde houver; a criação ou extinção dos
tribunais inferiores; e a alteração da organização e da divisão judiciárias
(CF, art. 96, II).
4.1.1.4. Iniciativa privativa do Ministério Público
O art. 127, § 2º, da Carta também defere ao Ministério
Público a iniciativa para propor ao Poder Legislativo a criação e
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