Curso de Direito Constitucional

O constituinte é parcimonioso ao dispor sobre o decreto legislativo
e a resolução. Seguem ambos, salvo disposição em contrário,
a norma geral da aprovação por maioria simples, ficando o
seu procedimento a cargo dos regimentos internos do Legislativo.
Esses instrumentos são utilizados para regular matérias da competência
exclusiva do Congresso Nacional ou de suas Casas e não
se submetem a sanção ou veto do Presidente da República.
Por meio do decreto legislativo, por exemplo, o Congresso
resolve sobre tratados internacionais, susta atos do Poder Executivo
que exorbitem do poder regulamentar e disciplina as relações
ocorridas durante a vigência de medida provisória não convertida
em lei.
Por meio da resolução, o Congresso Nacional dá forma à
delegação legislativa ao Presidente da República, e o Senado exerce
as competências que o art. 155 da Constituição Federal lhe
atribui em matéria de impostos estaduais. Vale a observação de
que o art. 155, § 2º, IV, da Constituição, em se tratando de ICMS,
cobra maioria absoluta para a resolução do Senado que fixa
alíquotas aplicáveis às operações interestaduais e de exportação.
Para o mesmo imposto, o art. 155, V, a, exige também maioria
absoluta para a resolução que fixar alíquotas mínimas em operações
internas, e, na letra b da norma, maioria de 2/3 para as
alíquotas máximas em operações internas.
O conjunto de atos que uma proposição normativa deve
cumprir para se tornar uma norma de direito forma o processo legislativo,
que é objeto de regulação na Constituição e por atos internos
no âmbito do Congresso Nacional.
4.1. Processo legislativo
4.1.1. A iniciativa
O processo legislativo tem início quando alguém ou algum
ente toma a iniciativa de apresentar uma proposta de criação de
novo direito. O projeto de lei deve ter início na Câmara dos
Deputados, se não resulta de iniciativa de senador ou de comissão
do Senado.
4.1.1.1. Iniciativa comum
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