Curso de Direito Constitucional

A motivação é relevante também para que se possa aferir a
existência do vínculo de pertinência da medida com o fato determinado
que levou à sua instalação 85 .
Em pelo menos dois precedentes o STF chegou a adiantar
em que consiste a motivação exigida 86 . A CPI deve mencionar os
indícios da existência de uma causa provável que legitime a medida
excepcional, e deve, a seguir, justificar a necessidade da medida,
no contexto das investigações a seu cargo.
O STF não admite a motivação a posteriori — aquela feita
depois de determinada a medida invasiva de direitos individuais.
As razões da providência devem ser “expostas por ocasião da deliberação
tomada pela CPI, pois a existência contemporânea da
motivação constitui pressuposto de legitimação do próprio ato decisório”
87 . A falta de motivação não pode ser suprida mais tarde,
ao ensejo das informações em mandado de segurança, por exemplo.
Admite-se a motivação per relationem, em que se faz remissão
a documentos e a depoimentos já constantes dos autos 88 .
Quando se verifica a quebra do sigilo fiscal, bancário ou
telefônico, isso não coloca as informações obtidas no domínio
público. A CPI, ao receber os informes, torna-se depositária do
segredo. O STF já advertiu que “constitui comportamento altamente
censurável — com todas as consequências de ordem penal
que possam resultar — a transgressão, por membros de uma
Comissão Parlamentar de Inquérito, do dever jurídico de respeito
e de preservação do sigilo concernente aos dados a ela transmitidos”
89 .
Sendo necessário, as informações sigilosas podem ser
referidas no relatório final 90 , ao se postularem providências a serem
assumidas pelo Poder Público. O relatório conclusivo da CPI é
enviado ao Ministério Público e à Advocacia-Geral da União,
para providências de ordem cível e penal. Admite-se que a CPI
produza relatórios parciais no decorrer dos seus trabalhos 91 .
1206/2051
3.1.11. Atuação do advogado do depoente
As CPIs não podem impedir as testemunhas e indiciados de
se apresentarem ao lado de advogados para os depoimentos