Curso de Direito Constitucional

A interceptação de comunicação telefônica é algo diverso.
Na interceptação, a própria comunicação é objeto de escuta. O
conteúdo da comunicação torna-se o alvo da interferência. Com
relação ao conteúdo das comunicações telefônicas, a Constituição
conferiu proteção reforçada ao indivíduo. A hipótese de ruptura
da proteção oferecida pela Constituição ao sigilo das comunicações
telefônicas está prevista no texto constitucional (art. 5º,
XII) — o sigilo somente pode ser violado, por ordem judicial, nas
hipóteses previstas em lei, e para fins de investigação criminal ou
instrução processual penal. Fala-se que a providência estaria submetida
à reserva de jurisdição.
A cláusula de reserva de jurisdição consiste em confinar ao
âmbito do Judiciário a prática de certos atos que impliquem restrição
a direitos individuais especialmente protegidos. A se aceitar
a existência de tal cláusula, haveria poderes de investigação
que apenas as autoridades judiciais estariam legitimadas a
exercer.
A cláusula da reserva de jurisdição tem sido invocada,
igualmente, para inibir decisões de CPIs envolvendo buscas e
apreensões no domicílio de investigados. Enxerga-se na redação
do art. 5º, XI, da Lei Maior uma garantia que somente poderia ser
vencida por ordem de autoridade judicial — nega-se, portanto,
que a CPI possa determinar que se entre na casa de alguém sem o
consentimento do morador, para realizar uma busca e apreensão.
Explicitou-se, ainda, que a expressão casa, empregada pelo constituinte,
“compreende, na abrangência de sua designação tutelar,
(a) qualquer compartimento habitado, (b) qualquer aposento ocupado
de habitação coletiva e (c) qualquer compartimento privado
onde alguém exerce profissão ou atividade” 82 .
Da mesma forma, o Supremo Tribunal lecionou que “o
sigilo imposto a processo sujeito a segredo de justiça é oponível a
Comissão Parlamentar de Inquérito” 83 .
Se o STF tem admitido a quebra, pela CPI, de garantias
básicas, vem, igualmente, afirmando que o uso desses poderes está
sujeito aos requisitos de fundamentação a que os juízes estão
obrigados. Providências que importam invasão da esfera dos
direitos individuais reclamam, na visão firme do Tribunal, motivação
84 .
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