Curso de Direito Constitucional

tem entendido que as comissões “podem decretar a quebra do
sigilo bancário de pessoas por ela investigadas” 74 . O STF adere ao
pressuposto de que não há direitos ou garantias de caráter absoluto;
por isso, certas garantias, como a do sigilo bancário, em
casos concretos, cedem a valores constitucionais concorrentes 75 .
Ademais, o direito ao sigilo bancário representaria “uma
projeção do direito à intimidade, [que] não se acha submetida ao
princípio da reserva de jurisdição”; por isso, a Lei n. 4.595/64, ao
admitir, no art. 38, § 1º, a quebra do sigilo bancário a pedido de
CPI, foi tida como recebida pela ordem constitucional em vigor 76 .
Haveria, em tais hipóteses, de se efetuar “um juízo de ponderação,
à luz do princípio da proporcionalidade, entre o interesse
público na produção da prova visada e as garantias constitucionais
de sigilo e privacidade por ela necessariamente comprometidas”
77 . Essa ponderação há de apurar se não se pode obter a informação
relevante por outro meio menos danoso a essas
garantias 78 .
A CPI, portanto, pode requerer a quebra de sigilo bancário.
Nessa mesma linha, o STF reconhece a prerrogativa de a CPI
quebrar sigilo fiscal dos seus investigados 79 , bem assim o sigilo
telefônico 80 .
O poder de quebrar sigilo bancário não se restringe às CPIs
abertas no Congresso Nacional; estende-se também aos inquéritos
legislativos instaurados nas Assembleias Legislativas estaduais,
não sendo legítimo que o Banco Central se recuse a fornecer-lhes
os dados que lhe são requeridos 81 .
Distingue o Tribunal a quebra do sigilo telefônico da interceptação
telefônica.
O sigilo telefônico se refere aos registros dos números telefônicos
de onde procederam ligações para o investigado ou dos
números telefônicos para os quais o investigado ligou, bem assim
dados sobre quando as ligações foram efetivadas e quanto duraram.
Essas informações são mantidas pelas companhias telefônicas,
e o sigilo se fundamenta na proteção geral do direito à privacidade
— a mesma garantia constitucional que embasa o sigilo
fiscal e o bancário. O sigilo telefônico pode ser quebrado por deliberação
da CPI.
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