Curso de Direito Constitucional

a CPI não pode investigar decisões judiciárias e as circunstâncias
em que foram proferidas, embora os atos administrativos praticados
pelos juízes estejam sob a esfera de sindicância dessas comissões
69 .
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3.1.9. Poderes cautelares
Em outros precedentes, tem-se frisado que o poder de investigação
judicial que o constituinte estendeu às CPIs não se
confunde com os poderes gerais de cautela de que dispõem os magistrados
nos feitos judiciais. Estes não foram atribuídos às
Comissões Parlamentares de Inquérito.
Vem-se reiterando o magistério do STF no sentido de que a
CPI não dispõe do poder de decretar prisão 70 — nem mesmo a
prisão cautelar, já que, “no sistema do direito constitucional positivo
brasileiro, os casos de privação de liberdade individual
somente podem derivar de situação de flagrância (CF, art. 5º,
LXI) ou de ordem emanada de autoridade judicial competente
(CF, art. 5º, LXI), ressalvada a hipótese — de evidente excepcionalidade
— de ‘prisão por crime contra o Estado, determinada pelo
executor da medida (CF, art. 136, § 3º, I), durante a vigência do
estado de defesa decretado pelo Presidente de República” 71 .
Dado que os poderes cautelares do juiz não foram atribuídos
às CPIs, a jurisprudência do STF nega às comissões competência
para proibir o afastamento do País ou para decretar a indisponibilidade
de bens de indiciados 72 .
Justamente por não poder desempenhar poderes cautelares,
a CPI não está apta a decretar arresto, sequestro ou hipoteca judiciária
73 .
3.1.10. Diligências e requisição de documentos
Outros pontos controvertidos sobre os poderes de investigação
das Comissões Parlamentares de Inquérito têm sido
resolvidos pelo Supremo Tribunal Federal.
Tema que motivou questionamentos no STF diz respeito ao
poder das CPIs de requisitarem, de instituições financeiras, documentos
e informações sigilosas sobre investigados. O Tribunal