Curso de Direito Constitucional

impostas pela lei ao juiz. Como o art. 207 do CPP proíbe a quem
deve guardar segredo, em razão de função, ministério, ofício ou
profissão, de dar testemunho — salvo se desobrigado pela parte
interessada —, não devem ser formuladas perguntas cujas respostas
impliquem revelação de segredos dessa natureza.
Nessa linha, esclareceu o STF 65 que o advogado, quando
convocado pela CPI, não pode furtar-se a comparecer — até
porque não se pode saber o que lhe será perguntado. No entanto,
são invocáveis, perante a Comissão, “os direitos decorrentes do
seu status profissional”. Deferiu-se, no precedente, salvo-conduto
para o paciente “não ser preso ao calar a respeito de indagações
que dizem respeito à sua profissão”.
Solução semelhante haverá de prevalecer se um jornalista
for intimado a comparecer a uma CPI. Dele não se poderá requerer
que, a propósito de alguma informação que haja publicado, revele
a fonte, cujo sigilo é objeto de garantia constitucional específica
(art. 5º, XIV, da CF).
O depoente é credor de tratamento urbano e respeitoso,
porque ninguém pode ser submetido a tratamento desumano ou
degradante. “Aquele que, numa CPI, ao ser interrogado, for injustamente
atingido em sua honra ou imagem, poderá pleitear judicialmente
indenização por danos morais ou materiais, neste último
caso, se tiver sofrido prejuízo financeiro em decorrência de
sua exposição pública, tudo com suporte no disposto na Constituição,
em seu art. 5º, X” 66 .
A decretação de prisão pela CPI somente se admite no caso
de crime em estado de flagrância 67 .
O STF não acolhe pedido de depoente de se submeter a
questionamentos em sessão livre da presença de jornalistas e de
câmeras de televisão. Entende preponderar o interesse da “exposição,
ao escrutínio público, dos processos decisórios e
investigatórios em curso no Parlamento” 68 .
1202/2051
3.1.8. Testemunhas, CPI e separação de Poderes
O princípio da separação de Poderes constitui outro limite à
ação das Comissões Parlamentares de Inquérito. O acervo de jurisprudência
da suprema Corte registra precedentes assentando que