Curso de Direito Constitucional

consiste na faculdade de o interrogando silenciar, para evitar reconhecer
o cometimento de infração penal.
Trata-se de privilégio há muito reconhecido no Direito
americano. Ali, se o depoente invoca esse direito, que tem fundamento
na 5ª Emenda à Constituição, a comissão deve respeitar a
sua disposição de se calar. Isso não impede, porém, que a Comissão
peça à testemuha que justifique a razoabilidade da sua
apreensão, desde que não cobre da testemunha que se refira a fatos
incriminantes para sustentar a sua arguição 58 .
Outra peculiaridade do Direito americano está em considerar
que o depoente abriu mão da exceção da autoincriminação se já
respondeu a alguma pergunta incriminadora em torno de certo
fato. Nesse caso, não pode mais deixar de responder a outras indagações
que girem em torno desse mesmo fato, a não ser que as
respostas importem o reconhecimento de outros delitos, além
daquele que, advertidamente ou não, a testemunha admitiu 59 .
Na jurisprudência do STF não tem havido lugar para essas
nuanças. Tem-se apenas concedido ordens preventivas de habeas
corpus para assegurar que o paciente não seja obrigado a responder
a perguntas que o incriminem 60 . Esse direito, entre nós, também
é reconhecido com base em dispositivo constitucional. Deriva,
segundo o STF, do direito do preso ao silêncio, previsto no
art. 5º, LXIII, da Lei Maior 61 .
O privilégio contra a auto-incriminação alcança o depoente
quer tenha sido chamado na qualidade de testemunha, quer na
condição de indiciado 62 .
O STF tem concedido liminares em habeas corpus para assegurar
o direito de não responder a perguntas feitas em CPIs cuja
resposta possa ser autoincriminadora, assinalando que “só o depoente
é quem pode identificar o risco da autoincriminação da resposta
a certas indagações” 63 .
O silêncio do depoente não pode ser interpretado em seu
desfavor 64 .
Numa terceira hipótese, a testemunha pode — e até deve —
calar-se: quando a sua resposta contravier dever de sigilo profissional
ou funcional. Se a CPI tem os mesmos poderes de investigação
do Judiciário, está, igualmente, subordinada às limitações
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