Curso de Direito Constitucional

os fatos indicados como razão de ser da comissão. Da mesma
forma que, no Brasil, a testemunha que se recusa a responder o
que lhe é indagado no Congresso em Washington é passível de
processo criminal. O direito americano, entretanto, reconhece à
testemunha o direito de se recusar a responder o que lhe é demandado,
se a pergunta não guardar correlação com o objeto da
comissão de inquérito 53 .
Por isso, o objeto das investigações deve ser bem
delimitado.
Cita-se, a propósito, para ilustrar essa doutrina, precedente
de 1957 da Suprema Corte dos Estados Unidos — o caso
Watkins 54 .
No caso Watkins, firmou-se que a testemunha tem o direito
de cobrar da Comissão que lhe informe da relação de uma dada
pergunta para com o objeto das investigações 55 .
Em resumo, de acordo com o Direito americano, a
testemunha tem o direito de negar-se a responder a perguntas divorciadas
do objeto preestabelecido das atividades da comissão. A
comissão tem o dever de informar ao depoente, se demandada, em
quê a pergunta feita se relaciona com o objeto da ação investigativa
para a qual a comissão foi criada. Em caso de processo criminal
contra a testemunha recalcitrante, é ônus da acusação esclarecer
a pertinência da pergunta refugada ao objeto do inquérito
legislativo.
Manifestações do STF têm também afirmado a necessidade
da determinação nítida dos fatos que ensejam a CPI 56 . O STF,
ademais, compreende que o depoente não é obrigado a responder
a perguntas impertinentes. Mas o STF não estima cabível a concessão
de liminar em habeas corpus para prevenir a prisão por
desobediência nesses casos. Em hipóteses assim, o depoente assume
o risco do silêncio, devendo o controle jurisdicional ocorrer
a posteriori, já que não seria possível “erigir o particular intimado
a depor no árbitro das limitações de uma comissão do Congresso
Nacional” 57 .
Numa segunda hipótese, o depoente pode-se recusar a responder
o que lhe é indagado. Não lhe pode ser exigida explanação
que o incrimine. O privilégio contra a autoincriminação
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