Curso de Direito Constitucional

controle de constitucionalidade, nas hipóteses em que as emendas
à Constituição o podem ser.
Cumpre ter presente que, por vezes, o dispositivo do ADCT
é estatuído pelo constituinte originário para excepcionar hipóteses
concretas da incidência de uma norma geral, integrante do corpo
principal da Constituição, ou, então, volta-se especificamente para
atribuir um regime vantajoso a um grupo concreto de destinatários.
Nesses casos, pode-se reconhecer que o constituinte originário
quis investir beneficiários certos em direitos determinados, de tal
sorte que, se o constituinte de reforma lhes subtraísse ou diminuísse
a vantagem, estaria perpetrando, senão um ataque à
cláusula pétrea da segurança jurídica ou do direito adquirido, certamente
que uma fraude ao constituinte originário. Assim, não
seria válida uma emenda que restringisse os contemplados pela
anistia concedida pelo constituinte originário no art. 8º do
ADCT 8 . Tampouco seria válida a emenda que tivesse por efeito
anular a estabilidade no serviço público concedida pelo constituinte
originário, no art. 19 do ADCT, aos servidores que, quando
da promulgação da Carta, estavam há pelo menos cinco anos no
serviço público, embora não houvessem ingressado nos quadros
da Administração por meio de concurso público 9 .
120/2051
1 Veja-se, a esse propósito, o Preâmbulo da Constituição brasileira em vigor:
“Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional
Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o
exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bemestar,
o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de
uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia
social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução
pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte
Constituição da República Federativa do Brasil.”
2 ADI 2.076, DJ de 8-8-2003, rel. Min. Carlos Velloso.
3 São citados, nesse sentido, Jorge Miranda (ainda que este autor entenda que
“o preâmbulo é parte integrante da Constituição”, embora reconheça que dela
se distingue pela sua eficácia e pelo papel que desempenha, Teoria do
Estado, cit., p. 437), Paulino Jacques, Manoel Gonçalves Ferreira Filho e