Curso de Direito Constitucional

Já se traçou um paralelo do intimado a depor na CPI com o
indíviduo chamado a participar do processo penal, ressaltando-se
que este tem o direito de ser ouvido na comarca do seu domicílio.
Apontou-se que a Lei n. 1.579/52 prevê que os membros da CPI
transportem-se para os lugares onde se fizer necessária a sua
presença. Isso não obstante, admitiu-se que a CPI convoque a
Brasília quem não reside na Capital, indicando-se, contudo, que
“os custos de tal deslocamento devem correr por conta do órgão
que convocou [a testemunha]” 48 .
O privilégio de que gozam certas autoridades de, no processo
penal, marcar dia e hora para serem inquiridos também deve
ser observado pela CPI 49 .
No HC 80.240 50 , surgido no contexto de Comissão de Inquérito
destinada a apurar vícios na ocupação de terras públicas
na Amazônia, assentou-se que, se a CPI tenciona ouvir um índio,
deve fazê-lo na própria área indígena, em hora e dia combinados
previamente, na presença de representantes da FUNAI e de antropólogo
especializado.
As testemunhas, uma vez convocadas em termos, são obrigadas
a comparecer. A comissão pode, inclusive, requisitar força
policial para trazê-las à sua presença 51 . Por isso mesmo, o STF
admite, em tese, a impetração de habeas corpus contra intimação
para depor em CPI, já que “a intimação do paciente para depor em
CPI, contém em si a possibilidade de condução coerciva da
testemunha que se recuse a comparecer” 52 .
Assim, o primeiro dever de quem é convocado, de modo
hábil, para depor numa CPI é o de a ela se apresentar. O segundo
dever é o de dizer a verdade e não calar fato relevante que lhe seja
indagado — dever que a Lei n. 1.579/52, art. 4º, II, sanciona com
pena criminal.
Há casos, porém, em que se admite a recusa a responder a
perguntas.
Nos Estados Unidos, extrai-se da necessidade da demarcação
do fato a ser investigado o importante requisito da pertinência
que as ações e decisões tomadas no inquérito legislativo devem
ter com o seu objeto declarado. Nesse sentido, também, as
perguntas feitas às testemunhas devem guardar pertinência com
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