Curso de Direito Constitucional

Embora a Constituição em vigor não tenha, como a passada,
estabelecido esse tipo de restrição, nem a Lei n. 1.579/52 haja disposto
a respeito, o Supremo Tribunal Federal entendeu ser possível
que os regimentos internos das Casas Legislativas fixem
certo número máximo de CPIs simultâneas, por caber ao regimento
disciplinar o funcionamento da Casa parlamentar 45 .
3.1.6. Poderes das Comissões Parlamentares de
Inquérito
De pouco adiantaria que fosse previsto o direito de o Congresso
Nacional investigar se não estivesse aparelhado, normativamente,
para a função. Por isso, a Constituição em vigor resolveu
que as CPIs dispõem dos poderes de investigação próprios
das autoridades judiciais.
Desse modo, e com base também nas previsões expressas
da Lei n. 1.579/52, art. 2º, cabe às CPIs determinar as diligências
que estimar necessárias, convocar Ministros de Estado, tomar depoimentos
de qualquer autoridade, ouvir indiciados e testemunhas,
estas sob compromisso, requisitar informações e documentos
de órgãos públicos, transportar-se para qualquer lugar em que
considere necessário estar.
O STF também já aludiu à competência do Tribunal de
Contas da União — órgão que auxilia o Congresso Nacional —
para requerer a realização de inspeções e auditorias 46 .
3.1.7. Testemunhas e indiciados
Conquanto indisputável que cabe à CPI convocar testemunhas
e ouvir indiciados, essa atividade vem motivando diversas intervenções
do Supremo Tribunal Federal, permitindo que se descortine
certa sistemática a ser obedecida.
O Supremo Tribunal teve ocasião de enunciar que a convocação
de testemunhas e de indiciados deve ser feita pelo modo
prescrito nos dispositivos do Código de Processo Penal sobre o
chamamento de indivíduos para participar do processo. Por isso,
disse o STF “não ser viável a intimação por via postal ou por via
de comunicação telefônica. [Ela] deve ser feita pessoalmente” 47 .
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