Curso de Direito Constitucional

O STF, porém, já o dirimiu, embora com votos divergentes.
A questão envolvia, de um lado, o Regimento da Câmara dos
Deputados, que estabelece o prazo de cento e vinte dias para o
funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito, prorrogável
até a metade, resultando num intervalo cronológico máximo
de cento e oitenta dias. De outro lado, a Lei n. 1.579/52, no art. 5º,
§ 2º, dispõe que as incumbências da CPI terminam com a sessão
legislativa em que criada, podendo ser prorrogada até o término
da legislatura em curso.
A Suprema Corte brasileira, atenta a que a CPI oferece constante
potencial de interferência sobre direitos fundamentais dos
investigados, concluiu que, por isso, a regulação do seu tempo de
duração deveria ser objeto de lei, e não de resolução. A fórmula
da Lei n. 1.579/52 — permitindo o prolongamento dos trabalhos
enquanto durar a legislatura — foi, por isso, acolhida 41 .
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3.1.5. CPI como direito das minorias parlamentares
As CPIs são formadas a partir de requerimento de parcela
dos integrantes da Casa Legislativa 42 , e o STF entende impróprio
que a falta de indicação de integrantes da CPI pelos líderes
partidários obstrua o início do seu funcionamento, sob pena de
“afronta ao direito público subjetivo (...) assegurado às minorias
legislativas de ver instaurado o inquérito parlamentar, com apoio
no direito de oposição, legítimo consectário do princípio democrático”
43 .
Da mesma forma, e também porque a CPI é um instrumento
de ação das minorias parlamentares, o STF afirmou inconstitucional
que, nos Estados- -Membros, se submeta a criação de CPI,
requerida pelo número de parlamentares estatuído na Carta da
República, à deliberação do Plenário ou a qualquer outro órgão do
Poder Legislativo. Como afirmou o Ministro Eros Grau, “o requerimento
de um terço dos seus [da Casa Legislativa] membros é
bastante à instauração da comissão” 44 .
Em outro acórdão, o STF admitiu a validade de limitação
relativa ao número de comissões em funcionamento, fixada no
Regimento Interno da Câmara dos Deputados.