Curso de Direito Constitucional

Por outro lado, no exame da vinculação da matéria da CPI a
uma competência do Legislativo, concede-se generosa latitude de
apreciação ao Parlamento.
Nesse particular, a doutrina americana assenta que o poder
de inquirir do Congresso é de longo alcance, abarcando todos os
setores em que o Congresso pode legislar e em que decide sobre
alocação de verbas. As investigações podem abranger o modo
como estão sendo executadas as leis existentes e a necessidade de
aprimorá-las. Além disso, o Congresso pode-se esforçar por desvendar,
no âmbito do governo federal, corrupção, gastos inúteis e
ineficiências administrativas 32 .
A importância da atuação do Congresso na prevenção e na
exposição de casos de corrupção tem sido encarecida na prática e
na doutrina americana. Cita-se, a propósito, texto do então ainda
Professor Woodrow Wilson, que mais tarde seria eleito Presidente
dos EUA, em que sustenta ser a função de informar e de informarse
do Congresso de vital importância numa democracia, arrematando
que “o único povo que se autogoverna de fato é o povo
que discute e que interroga a sua Administração” 33 .
Não há por que deixar de acolher, no Brasil, a mesma
doutrina.
Um ponto de polêmica tem sido o de saber se a CPI pode
ter por objeto a investigação de condutas privadas. Afirma-se, na
jurisprudência americana, que, nesse tema, cumpre, caso a caso,
ponderar os interesses públicos e privados em conflito 34 . Advertese
que não existe um “poder do Congresso de expor, pelo amor à
exposição” 35 . O Congresso não está legitimado a perscrutar uma
atividade privada, apenas para lhe dar publicidade ou para pôr à
vista do público um erro ou uma ação delituosa. Diz-se, inclusive
em precedentes judiciais, que “não é função do Congresso promover
espetáculos de julgamento legislativo” 36 .
Reconhece-se ao Congresso americano poder investigativo
sobre atividade que se possa relacionar logicamente a uma
matéria sobre a qual o Congresso tem o poder de dispor. No entanto,
o inquérito legislativo que se resumisse ao propósito de desvendar
atividades particulares “estaria invadindo o poder de julgar,
reservado aos tribunais” 37 .
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