Curso de Direito Constitucional

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as Câmaras de Vereadores 21 . As Comissões Parlamentares de Inquérito
nos Estados e nos Municípios devem se espelhar no modelo
federal, a elas se estendendo a regulação e as limitações deste
instrumento dispostas na Carta da República 22 .
As atividades da CPI são, igualmente, objeto da atenção da
Lei n. 1.579/52.
A composição da CPI busca ser fiel ao quadro de forças
partidárias que existe no Parlamento.
3.1.2. Controle judicial dos atos da CPI
A Comissão está vinculada à Casa Legislativa em que
surge, e os seus atos são imputáveis a essa mesma Casa.
Isso traz consequências relevantes, do ponto de vista da
competência jurisdicional para apreciar os seus atos. Uma CPI no
âmbito do Congresso Nacional sujeita-se ao controle judicial, por
meio de habeas corpus ou de mandado de segurança, diretamente
pelo Supremo Tribunal Federal. Diz-se que “a Comissão Parlamentar
de Inquérito, enquanto projeção orgânica do Poder Legislativo
da União, nada mais é senão a longa manus do próprio
Congresso Nacional ou das Casas que o compõem, sujeitando-se,
em consequência, em tema de mandado de segurança ou de
habeas corpus, ao controle jurisdicional originário do Supremo
Tribunal Federal (CF, art. 102, I, d e i)” 23 . Esse entendimento
confere amplitude mais dilargada ao art. 102, I, d, da Constituição,
que prevê competência originária do STF para apreciar
mandado de segurança contra ato da Mesa da Câmara ou do Senado
— e não contra ato de comissões dessas Casas.
O mandado de segurança deve apontar como autoridade
coatora o presidente da CPI 24 . O STF registra precedente recusando
que a Mesa do Senado fosse indicada como autoridade coatora
em mandado de segurança impetrado contra ato de CPI 25 .
3.1.3. Objeto da CPI
As Comissões Parlamentares de Inquérito destinam-se “a
reunir dados e informações para o exercício das funções constitucionais
conferidas ao Parlamento” 26 .