Curso de Direito Constitucional

acontece na área da sua competência. Faz tudo isso com vistas a
desempenhar, com maior precisão, as suas funções deliberativas.
As Comissões Parlamentares de Inquérito são concebidas
para viabilizar o inquérito necessário ao exercício preciso do
poder de fiscalizar e de decidir, entregue ao Legislativo.
3.1. As Comissões Parlamentares de Inquérito
Temas ligados a Comissões Parlamentares de Inquérito implicam,
com notável frequência, polêmica.
As divergências, agora no plano doutrinário, começam já
quanto à origem histórica dessas comissões. Se a doutrina converge
em situar na Inglaterra o berço das Comissões Parlamentares
de Inquérito, controverte-se sobre o momento em que teriam
surgido. Há quem diga que a primeira comissão do gênero foi a
que o Parlamento britânico instituiu, em 1689, para investigar circunstâncias
da guerra contra a Irlanda. Outros autores entendem
que a comissão pioneira foi instituída ainda antes, em 1571, embora
os trabalhos inquisitivos do legislador tenham, realmente,
ganhado maior vulto depois de 1688, quando o Parlamento assumiu
posição de supremacia na Inglaterra 19 .
Nos Estados Unidos, o poder de investigação foi igualmente
reconhecido como faculdade inerente ao Legislativo, mesmo não
tendo sido previsto de modo expresso na Constituição. Admite-se
que o Congresso realize sindicâncias e colha testemunhos para exercer
a sua função legislativa de modo avisado e eficiente 20 . As
investigações no Congresso americano assumiram considerável
relevância e ensejaram diversas e importantes manifestações da
Suprema Corte. O pensamento americano sobre as Comissões
Parlamentares de Inquérito é tido como das mais ricas e autorizadas
fontes de direito comparado sobre o tema.
O inquérito legislativo do direito anglo-saxão ganhou força,
venceu fronteiras e se alastrou por Países filiados a outros sistemas
de direito. A Constituição brasileira alista-se entre as que consagram,
explicitamente, esse mecanismo de ação do Legislativo,
na companhia, entre outras, da Constituição da Itália, da Lei Fundamental
da Alemanha e da Carta do Japão.
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