Curso de Direito Constitucional

especial, que é ligado administrativamente à Corte, não integrando
o Ministério Público da União. Os membros do Ministério
Público junto ao TCU ocupam cargo vitalício, provido por concurso
público específico e são titulares dos direitos de que gozam
e sujeitos às vedações a que se submetem os membros do Ministério
Público comum.
O Tribunal de Contas da União, no dizer do art. 71, II, da
Constituição, julga as contas dos administradores e demais responsáveis
por dinheiros, bens e valores públicos da Administração
direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas
e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas
daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade
de que resulte prejuízo ao erário público. Não se trata, porém,
de um julgamento que produza a coisa julgada dos atos decisórios
do Poder Judiciário. As decisões do TCU não são imunes à revisão
judicial, mas os seus decisórios, quando imputem débito ou
multa, constituem título executivo extrajudicial 15 . A execução,
nesses casos, faz-se por meio da Advocacia-Geral da União 16 . O
TCU pode sustar atos ilegais, embora caiba ao Congresso Nacional,
diretamente, a sustação de contratos 17 .
Quanto às contas do Presidente da República, o Tribunal de
Contas da União emite parecer, cabendo o julgamento ao Congresso
Nacional (CF, arts. 49, IX, e 71, I).
No desempenho da sua função fiscalizadora, o Congresso
Nacional pode desejar acompanhar de perto o que acontece no
governo do País. Para isso, a Câmara dos Deputados, o Senado e
qualquer das Comissões dessas Casas estão aptos para convocar
Ministros de Estado ou titulares de órgãos diretamente subordinados
à Presidência da República, para que prestem, pessoalmente,
informações sobre assunto previamente estabelecido, podendo, se
o Legislativo o preferir, deles requerer informações por escrito.
Configura crime de responsabilidade o desatendimento a esses
chamados 18 .
O parlamento, além disso, deve conhecer a realidade do
País, a que lhe cabe conferir conformação jurídica. O Congresso
Nacional, por isso, também investiga fatos, perscruta como as leis
que edita estão sendo aplicadas e busca assenhorar-se do que
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