Curso de Direito Constitucional

tanto o Presidente da República quanto o Presidente da Câmara
dos Deputados ou o Presidente do Senado, ou mesmo a maioria
dos membros de ambas as Casas, têm competência para convocar
a reunião extraordinária do Congresso Nacional. A verificação da
urgência e do interesse público relevante constitui aspecto incluído
na margem de discricionariedade política de quem convoca,
mas tal juízo passou a ter, com a EC n. 50/2006, de ser confirmado
pela maioria absoluta de cada uma das Casas do Congresso
Nacional. A aprovação não é necessária para a convocação
nos casos de posse da Presidência da República nem nos casos de
emergência constitucional, de que cuida o inciso I do § 6º do art.
57 da Constituição.
A sessão legislativa extraordinária difere da ordinária não
apenas pelas peculiaridades que marcam a sua instauração, como,
igualmente, pelos assuntos que nela se tratam. O ato de convocação
extraordinária deve declinar a matéria que motiva a convocação
e somente sobre ela e sobre medidas provisórias em vigor
na data da convocação — elas entram automaticamente na
pauta — é que poderá haver deliberação 9 .
A partir da Emenda Constitucional n. 50/2006, os congressistas
e servidores viram-se proibidos de receber parcela indenizatória
em decorrência da convocação 10 .
As decisões no Congresso Nacional são tomadas por maioria
simples de votos, a não ser que a Constituição disponha diferentemente
em hipóteses específicas. Como quorum para funcionamento,
exige-se a presença da maioria absoluta dos membros.
Portanto, há um quorum para a instalação da sessão e outro para a
aprovação de uma proposta de deliberação.
Maioria simples de votos significa o maior número de votos
orientados para uma direção decisória. Maioria simples não equivale,
necessariamente, à metade mais um dos votos dos presentes.
Nos casos em que há mais de dois sentidos possíveis de voto, ou
havendo votos nulos ou em branco, pode-se configurar a maioria
de votos sem atingir a marca numérica correspondente à maior
grandeza numérica superior à metade dos votos dos presentes 11 .
Veja-se que a Constituição não determina que se alcance a maioria
de votos dos presentes, mas, apenas, que se tome a decisão “por
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