Curso de Direito Constitucional

O Legislativo opera por meio do Congresso Nacional, que é
bicameral, já que composto por duas Casas: a Câmara dos
Deputados e o Senado Federal.
A Câmara dos Deputados é a Casa dos representantes do
povo, eleitos pelo sistema proporcional em cada Estado e no Distrito
Federal 2 .
O Senado Federal é composto por três representantes de
cada Estado e do Distrito Federal, eleitos pelo sistema majoritário
3 . O mandato dos senadores é de oito anos.
Os trabalhos do Congresso Nacional se desenvolvem ao
longo da legislatura, que compreende o período de quatro anos
(art. 44, parágrafo único, da CF), coincidente com o mandato dos
deputados federais. A legislatura é período relevante; o seu
término, por exemplo, impede a continuidade das Comissões Parlamentares
de Inquérito por acaso em curso.
Durante a legislatura ocorrem as sessões legislativas, que
podem ser ordinárias, quando correspondem ao período normal de
trabalho previsto na Constituição, ou extraordinárias, quando
ocorrem no período de recesso do Congresso.
A sessão legislativa ordinária, por sua vez, é partida em
dois períodos legislativos. O primeiro se estende de 2 de fevereiro
a 17 de julho e o segundo, de 1º de agosto a 22 de dezembro 4 . A
sessão legislativa não se interrompe sem que se haja aprovado o
projeto de lei de diretrizes orçamentárias 5 . Esse projeto, de seu
turno, deve estar aprovado até o encerramento do primeiro período
da sessão legislativa 6 .
Nos intervalos dos períodos mencionados, ocorrem os recessos.
Nestes, o Congresso Nacional pode ser chamado a se reunir
por convocação extraordinária. O Presidente do Senado, que
preside a Mesa (órgão de direção) do Congresso Nacional, convoca
o Congresso Nacional extraordinariamente, em situações de
emergência constitucional (decretação de estado de defesa, intervenção
federal ou pedido de autorização para decretação de estado
de sítio), ou, ainda, para o compromisso e posse do Presidente
e do Vice-Presidente da República 7 .
Há outra hipótese de convocação extraordinária 8 .
Verificando-se caso de urgência ou de interesse público relevante,
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