Curso de Direito Constitucional

não ensejando, portanto, direito à indenização. Cf., ainda, o RE
213.525-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ de 6-2-2009, assim ementado:
“Agente público fora de serviço. Crime praticado com arma da corporação.
Art. 37, § 6º, da CF/88. 1. Ocorrência de relação causal entre a omissão, consubstanciada
no dever de vigilância do patrimônio público ao se permitir a
saída de policial em dia de folga, portando o revólver da corporação, e o ato
ilícito praticado por este servidor. 2. Responsabilidade extracontratual do
Estado caracterizada.”
11 Cf., nesse sentido: “A responsabilidade civil do Estado, responsabilidade
objetiva, com base no risco administrativo, que admite pesquisa em torno da
culpa do particular, para o fim de abrandar ou mesmo excluir a responsabilidade
estatal, ocorre, em síntese, diante dos seguintes requisitos: a) do dano; b)
da ação administrativa; c) e desde que haja nexo causal entre o dano e a ação
administrativa. A consideração no sentido da licitude da ação administrativa é
irrelevante, pois o que interessa, é isto: sofrendo o particular um prejuízo, em
razão da atuacão estatal, regular ou irregular, no interesse da coletividade, é
devida a indenização, que se assenta no princípio da igualdade dos ônus e encargos
sociais” (RE 113.587, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ de 3-3-1992).
12 Cf. também: “Tratando-se de ato omissivo do poder público, a responsabilidade
civil por tal ato é subjetiva, pelo que exige dolo ou culpa, esta numa
de suas três vertentes, a negligência, a imperícia ou a imprudência, não
sendo, entretanto, necessário individualizá-la, dado que pode ser atribuída ao
serviço público, de forma genérica, a falta do serviço. A falta do serviço —
faute du service dos franceses — não dispensa o requisito da causalidade,
vale dizer, do nexo de causalidade entre a ação omissiva atribuída ao poder
público e o dano causado a terceiro. Latrocínio praticado por quadrilha da
qual participava um apenado que fugira da prisão tempos antes: neste caso,
não há falar em nexo de causalidade entre a fuga do apenado e o latrocínio”
(RE 369.820, Min. Rel. Carlos Velloso, DJ de 27-2-2004). No mesmo sentido:
RE 409.203, Rel. Min.Carlos Velloso, Informativo n. 391.
13 Nesse sentido: “Caracteriza-se a responsabilidade civil objetiva do Poder
Público em decorrência de danos causados, por invasores, em propriedade
particular, quando o Estado se omite no cumprimento de ordem judicial para
envio de força policial ao imóvel invadido.” (RE 283.989, Rel. Min. Ilmar
Galvão, DJ de 13-9-2002.)
14 RHC 63.428/SC, Rel. Min. Carlos Madeira, DJ de 14-11-1985, p. 20567.
15 A teoria do risco social somente é admitida, ainda assim, com muita restrição,
no Direito francês.
16 “Responsabilidade civil do Estado: morte de passageiro em acidente de
aviação civil: caracterização. Lavra dissenção doutrinária e pretoriana acerca
dos pressupostos da responsabilidade civil do Estado por omissão (cf. RE
257.761), e da dificuldade muitas vezes acarretada à sua caracterização,
quando oriunda de deficiências do funcionamento de serviços de polícia administrativa,
a exemplo dos confiados ao DAC — Departamento de Aviação
Civil —, relativamente ao estado de manutenção das aeronaves das empresas
concessionárias do transporte aéreo. Há no episódio uma circunstância
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