Curso de Direito Constitucional

econhecimento do dever de indenizar dano oriundo de ato legislativo
ou de atos administrativos decorrentes de seu estrito
cumprimento depende da declaração prévia e judicial da inconstitucionalidade
da lei correlata. E isso pela simples razão de que,
até ser declarada inconstitucional, e se o for, nenhuma lei pode
considerar-se contrária à ordem jurídica.
Até aqui, como visto, o tema da responsabilidade civil do
Estado tem sido objeto de criativa construção jurisprudencial. Em
24 de junho de 2009, foi apresentado pelo Deputado Flávio Dino
o PL 5.480/2009, que busca disciplinar o tema da responsabilidade
civil do Estado, entre nós, consolidando boa parte da construção
jurisprudencial desenvolvida. Referida proposição resultou
de um trabalho realizado pela Comissão Caio Tácito, instituída
pela Portaria n. 634, de 23 de outubro de 1996, e teve
como Relatora responsável a Professora Odete Mendonça.
1181/2051
1 Carmen Lúcia Rocha, Princípios constitucionais da administração pública,
Belo Horizonte: Del Rey, 1994, p. 15.
2 Celso Antônio Bandeira de Mello, Curso de direito administrativo, 27. ed.,
São Paulo: Malheiros, 2010, p. 100.
3 Miguel Seabra Fagundes, O controle dos atos administrativos pelo Judiciário,
Rio de Janeiro: Forense, 1957, p. 17.
4 Raffaele de Giorgi, Direito, democracia e risco: vínculos com o futuro,
Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris, 1998, p. 191-192.
5 No julgamento do RE 591.874, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Informativo
STF n. 557, 25 a 29-8-2009, “o Tribunal, por maioria, negou provimento
a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do
Estado de Mato Grosso do Sul, que concluíra pela responsabilidade civil objetiva
de empresa privada prestadora de serviço público em relação a terceiro
não usuário do serviço (...) Asseverou-se que não se poderia interpretar restritivamente
o alcance do art. 37, § 6º, da CF, sobretudo porque a Constituição,
interpretada à luz do princípio da isonomia, não permite que se faça
qualquer distinção entre os chamados ‘terceiros’, ou seja, entre usuários e não
usuários do serviço público, haja vista que todos eles, de igual modo, podem
sofrer dano em razão da ação administrativa do Estado, seja ela realizada
diretamente, seja por meio de pessoa jurídica de direito privado”.