Curso de Direito Constitucional

pela responsabilidade objetiva do Estado. Bandeira de Mello
pontifica que o dano especial é aquele que “corresponde a um
agravo patrimonial que incide especificamente sobre certo ou certos
indivíduos e não sobre a coletividade ou sobre genérica e abstrata
categoria de pessoas. Por isso não estão acobertadas, por
exemplo, as perdas de poder aquisitivo da moeda, decorrentes de
medidas econômicas estatais inflacionárias”. E dano anormal,
para o festejado doutrinador, “é aquele que supera os meros agravos
patrimoniais pequenos e inerentes às condições de convívio
social” 28 .
Assinale-se que, na hipótese de supostos danos, atribuídos a
atos legislativos constitucionais ou atos administrativos decorrentes
do estrito cumprimento desses atos normativos, a jurisprudência
dos nossos tribunais assentou que a declaração de inconstitucionalidade
é pressuposto necessário para o pagamento de indenização
relativa a esses danos. De fato, colhe-se da jurisprudência
nacional o seguinte entendimento: “Não é possível demandar
indenização por atos de autoridades fundados em dispositivo legal
cuja inconstitucionalidade ainda não fora, até a data, reconhecida
e declarada pelo Poder Judiciário” (RDA, 8/133).
O Ministro Celso de Mello afirmou, sobre a matéria, em
despacho no RE 153.464, logo após referir-se ao precedente
acima transcrito:
1180/2051
“O Supremo Tribunal Federal consagrou esse entendimento e prestigiou
essa orientação em pronunciamentos nos quais deixou consignado
que ‘O Estado responde civilmente pelo dano causado em
virtude de ato praticado com fundamento em lei declarada inconstitucional’
(RDA, 20/42, Rel. Min. Castro Nunes). ‘Uma vez praticado
pelo poder público um ato prejudicial que se baseou em lei
que não é lei, responde ele por suas consequências’ (RTJ 2/121,
Rel. Min. Cândido Mota Filho).” (RDA, 189/305.) (Vide, ainda,
RDA, 191/175.)
Por fim, anote-se o que diz José Cretella Júnior: “Se da lei
inconstitucional resulta algum dano aos particulares, caberá a responsabilidade
do Estado, desde que a inconstitucionalidade
tenha sido declarada pelo Poder Judiciário.” (RDA, 135/26.)
Assim, parece forçoso concluir, por conseguinte, que o