Curso de Direito Constitucional

Preâmbulo “não constitui norma central da Constituição, de reprodução
obrigatória na Constituição do Estado-membro. O que
acontece é que o Preâmbulo contém, de regra, proclamação ou
exortação no sentido dos princípios inscritos na Carta. (...) Esses
princípios, sim, inscritos na Constituição, constituem normas de
reprodução obrigatória”.
No corpo do acórdão, realiza-se um apanhado da doutrina,
para apontar a tendência predominante de considerar que o
Preâmbulo não tem força obrigatória, não cria direitos nem
obrigações 3 . A opinião corrente, efetivamente, “dá ao preâmbulo
caráter enunciativo e não dispositivo” 4 . Não há inconstitucionalidade
por violação ao preâmbulo por si mesmo — o que há é inconstitucionalidade
por desconcerto com princípio mencionado pelo
Preâmbulo e positivado no corpo da Constituição.
Não se pode recusar ao Preâmbulo um relevante papel, todavia,
no âmbito da interpretação e aplicação do direito constitucional.
Ao desvendar as linhas estruturantes da Constituição, os
objetivos que movem a sua concepção, o Preâmbulo se torna de
préstimo singular para a descoberta do conteúdo dos direitos inscritos
na Carta e para que se descortinem as finalidade dos institutos
e instituições a que ela se refere; orienta, enfim, os afazeres
hermenêuticos do constitucionalista.
Não é incomum que os valores e objetivos expressos no
Preâmbulo da Carta sejam invocados como reforço argumentativo
em decisões de adjudicação de direitos. Assim, por exemplo, o
Preâmbulo já foi suscitado como confirmação do acerto de deliberação
legislativa, que considerara a visão monocular como
hipótese compreendida na reserva de vaga em concurso público
para portador de deficiência física. Lê-se na decisão que “a reparação
ou compensação dos fatores de desigualdade factual com
medidas de superioridade jurídica constitui política de ação afirmativa
que se inscreve nos quadros da sociedade fraterna que se lê
desde o preâmbulo da Constituição de 1988” 5 .
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2. O ADCT