Curso de Direito Constitucional

Diante de tais considerações, conclui-se que não bastará,
para se configurar a responsabilidade do Poder Público, a simples
relação entre a ausência do serviço (omissão estatal) e o dano sofrido,
pois, inexistindo obrigação legal de impedir certo evento
danoso, seria, no dizer de Celso Antônio Bandeira de Mello, “um
verdadeiro absurdo imputar ao Estado responsabilidade por um
dano que não causou, pois isto equivaleria a extraí-la do nada;
significaria pretender instaurá-la prescindindo de qualquer fundamento
racional ou jurídico” 22 . E foi exatamente isso o que exigiu
o Supremo Tribunal Federal no julgamento do RHC 63.428/SC.
Vale registrar, ainda, que a doutrina afasta o reconhecimento
do chamado direito reflexo, isto é, daquela prerrogativa
que não constitui direito subjetivo, mas tão somente a repercussão
indireta e aleatória de determinada ação sobre os interesses de
outrem. Constituir-se-ia, em verdade, na ocorrência de um interesse
sem o correspondente dever de prestação de um sujeito
passivo, isto é, não se alcançaria a categoria do direito subjetivo
por inexistir o requisito da exigibilidade do interesse. Tal é o caso,
ao se pretender afirmar, de modo absurdo e ilegítimo, a omissão
do Estado relativamente a determinada providência, que jamais
constituiu para este um dever.
Nada obstante, ainda que se entendesse de se aplicar, nesse
caso, a doutrina da responsabilidade objetiva, em face da teoria do
risco-proveito, mesmo assim, não poderia a União suportar o encargo
de reparar os prejuízos sofridos pela empresa-recorrida, diante
da inexistência do liame ou nexo de causalidade, consubstanciado
na triangulação: ação (comissiva ou omissiva)/direito juridicamente
tutelado/lesão 23 .
Para se imputar ao Poder Público a responsabilidade objetiva
(teoria do risco-proveito) não é necessário questionar se a
atuação do Estado foi legítima ou ilegítima; relevante é verificar a
perda da situação juridicamente protegida 24 . Quanto a esse aspecto,
o magistério de Celso Antônio Bandeira de Mello esclarece:
“Em matéria de responsabilidade estatal por danos causados
pelo próprio Estado, tem razão Sotto Kloss quando afirma que
o problema há de ser examinado e decidido em face da situação
do sujeito passivo — a de lesado em sua esfera juridicamente
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