Curso de Direito Constitucional

atos de gestão, desde que caracterizada a culpa ou o dolo do
agente público. A Constituição Imperial brasileira de 1824, apesar
de ressalvar que o Imperador não estava sujeito a responsabilidade
alguma, tinha dispositivo, no inciso 29 do art. 179, que afirmava:
“Os empregados públicos são estritamente responsáveis
pelos abusos e omissões praticadas no exercício das suas funções
e por não fazerem efetivamente responsáveis aos seus subalternos”
7 . Dessa forma, estava consagrada a teoria subjetivista da responsabilidade
civil do Estado no texto constitucional brasileiro, o
que também pode ser encontrado nas Constituições republicanas
de 1891, 1934 e 1937 8 .
Em seguida, passou-se para a fase de publicização da responsabilidade
civil do Estado, desenvolvendo-se a chamada teoria
objetiva do risco administrativo, segundo a qual a ideia de
culpa administrativa é substituída pela de nexo de causalidade,
perquirindo-se tão somente a relação entre a conduta do agente
administrativo e o dano causado ao administrado 9 .
Atualmente tem ganhado força a chamada responsabilidade
civil objetiva do Estado, a qual, se for inspirada pela teoria do
risco integral, não admite qualquer investigação acerca dos elementos
subjetivos e/ou circunstâncias em que se deu a conduta do
agente, de forma que, por vezes, ocorrem situações insólitas e
consequências práticas excessivas.
É, contudo, preocupante a banalização da ideia de responsabilidade
civil do Estado, pois quem estuda o tema sabe que
é preciso haver uma singularidade para que seja reconhecido o
direito a indenização em virtude de dano ou prejuízo causado pelo
Poder Público. Isso porque, se assim não se proceder, corre-se o
risco de usurpar os direitos fundamentais e as garantias postas à
disposição dos cidadãos, transformando-as em instrumentos destinados
a proteger privilégios e interesses corporativos.
Isso não quer dizer, por razões óbvias, que os agentes públicos
não cometam abusos ou que tais abusos não devam depois
resultar na responsabilidade civil do Estado. Entretanto, não se
pode perder de vista o que isso significa, ou seja, de que se trata
de responsabilidade civil de toda a sociedade pelo malfeito de um
agente público.
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