Curso de Direito Constitucional

constitucional, teve como grande preocupação o desempenho da
Administração Pública. Por essa razão, sem descurar do interesse
público, da atuação formal e legal do administrador, o constituinte
derivado pretendeu enfatizar a busca pela obtenção de resultados
melhores, visando ao atendimento não apenas da necessidade de
controle dos processos pelos quais atua a Administração mas também
da elaboração de mecanismos de controle dos resultados
obtidos.
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7. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
O conceito de responsabilidade civil tem evoluído rápida e
profundamente em nosso ordenamento jurídico, tanto na esfera
pública quanto na esfera privada. No que concerne à responsabilidade
civil do Estado, o Direito brasileiro vem consagrando a prevalência
da teoria da responsabilidade objetiva 5 .
Alguns juristas e magistrados têm-se servido de um conceito
amplíssimo de responsabilidade objetiva, levando às raias do
esoterismo a exegese para a definição do nexo causal. Do prisma
teórico, a ideia da responsabilidade civil do Estado deve ser
apreendida como uma das expressões do próprio Estado de Direito,
que, de acordo com uma de suas definições, é aquele no qual
não se identificam soberanos, sendo, portanto, todos responsáveis.
Tal qual o próprio conteúdo material do Estado de Direito passou
por transformações históricas significativas, também a responsabilidade
civil do Estado passou por diversas fases.
Na primeira delas, de concepção absolutista, portanto ainda
anterior à própria ideia de Estado republicano e constitucional,
não se podia responsabilizar o Estado por seus atos. Levando em
consideração que o Brasil obteve a sua independência política em
setembro de 1822, o seu nascimento como Estado soberano ocorreu
em uma época em que já estava assente a teoria da responsabilidade
civil do Estado, de forma que não se experimentou, em
nossa história de país independente, essa primeira fase 6 .
Posteriormente, na fase civilista, já começou a ser firmada a
responsabilidade da Administração Pública por danos advindos de