Curso de Direito Constitucional

VI — PREÂMBULO DA CONSTITUIÇÃO E ATO
DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS
TRANSITÓRIAS
Ao se examinar o Texto da Constituição, nota-se que ali se
encontram diversas normas, enumeradas em artigos, incisos, parágrafos
e alíneas, agrupados em capítulos e títulos. Nota-se, também,
na Constituição de 1988, que, antes do primeiro Título da
Carta e do seu primeiro artigo, consta um preâmbulo. Percebe-se,
por igual, que, após a parte principal do Texto, tem início um Ato
das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), com numeração
própria de artigos. Cabe indagar qual o valor normativo
tanto do preâmbulo como do ADCT.
1. HÁ NORMA CONSTITUCIONAL NO PREÂMBULO DA
CONSTITUIÇÃO?
No preâmbulo da Constituição são inseridas informações
relevantes sobre a origem da Constituição e os valores que
guiaram a feitura do Texto 1 . É da tradição brasileira que os diplomas
constitucionais sejam antecedidos de um preâmbulo, em
linha com o que acontece também em vários outros países.
A questão que se pode colocar é a de saber se esse preâmbulo
possui valor jurídico. O disposto no Preâmbulo pode consistir
no único argumento para estabelecer a inconstitucionalidade
de uma lei? É possível extrair direitos, exigíveis em juízo, do
Preâmbulo? O disposto no Preâmbulo obriga e vincula os
Estados-membros, quando elaboram o seu próprio Texto
constitucional?
Esta última indagação foi respondida pelo Supremo
Tribunal Federal, em acórdão que revela qual o status jurídico a
ser atribuído ao Preâmbulo entre nós. Afirmou o STF 2 que o