Curso de Direito Constitucional

atingir a sua esfera da vida privada, da intimidade, da honra, da
imagem e da segurança pessoal.
Assim, diante do dinamismo da atuação administrativa para
reagir à alteração das situações fáticas e reorientar a persecução
do interesse público, segundo novos insumos e manifestações dos
servidores, do controle social e do controle oficial, por exemplo,
deve o poder público perseguir diuturnamente o aperfeiçoamento
do modo de divulgação dos dados e informações, bem como a sua
exatidão e seu maior esclarecimento possível.
Vale lembrar, por fim, que é razoável diferenciar publicidade
material de publicidade formal, na medida em que a formal
publicação dos atos por meio de diário oficial não garante o pleno
conhecimento e o pleno acesso à informação.
Obviamente, é impossível à administração comunicar exaustiva
e materialmente todos os atos praticados às pessoas que
podem sentir seus efeitos. Por esta razão, impõe-se certa formalidade,
que significa a aplicação da presunção de conhecimento decorrente
da publicação em órgão oficial. Presume-se, após a divulgação
do ato, que todos os administrados puderam conhecer os
atos praticados, havendo, desta forma, o pleno cumprimento do
princípio constitucional da publicidade.
A sociedade de massas, ou sociedade midiática, permite que
o conhecimento dos atos praticados possa se dar por outros meios,
principalmente os meios cibernéticos, e experiências desta
natureza têm se tornado eficientes, como o Portal da Transparência
no âmbito da Administração Pública Federal.
1169/2051
6. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA
A Emenda Constitucional n. 19/98 introduziu na Constituição
Federal de 1988 o princípio da eficiência, incorrendo em uma
obviedade, mas merecendo aplausos de quem compreendia, ao
tempo da inclusão, a necessidade de se reafirmar os pressupostos
de exercício dos poderes administrativos.
A atividade da Administração Pública deve ter em mira a
obrigação de ser eficiente. Trata-se de um alerta, de uma