Curso de Direito Constitucional

como parâmetro de controle do ato administrativo, deve vir aliado
aos outros princípios fundamentais, dentre os quais assumem
relevância aqueles que funcionam como diretriz para a atuação da
Administração Pública.
Nesse sentido, pode-se extrair da própria Constituição elementos
para a densificação do princípio em exame. O parágrafo
4º do art. 37 da Constituição Federal afirma que atos de improbidade
administrativa poderão gerar, dentre outras sanções, a perda
da função pública e o dever de ressarcimento ao erário; por seu
turno, o inciso LXXIII do art. 5º da Constituição atribui a
qualquer cidadão a legitimidade para propor ação popular que
vise à anulação de ato lesivo à moralidade administrativa; valendo
a menção, ainda, ao inciso V do art. 85 da Constituição, que considera
crime de responsabilidade ato do Presidente da República
que atente contra a improbidade na Administração.
O reconhecimento da amplitude ou indeterminação dos
princípios referentes à Administração Pública, em especial o
princípio da moralidade, não impede o intérprete de a eles conferir
maior densidade jurídica a partir do exame do próprio texto
constitucional, bem como do caso concreto que está a desafiar
solução. É certo, contudo, que ao administrador público já não
basta cumprir formalmente a lei, visto que a constitucionalização
desses princípios alarga o controle do Poder Judiciário sobre a
atuação da Administração, de modo que, em casos controversos,
caberá ao juiz determinar, em cada caso, o alcance, v. g., do
princípio da moralidade sobre a atuação do administrador público.
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5. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE
O princípio da publicidade está ligado ao direito de informação
dos cidadãos e ao dever de transparência do Estado, em conexão
direta com o princípio democrático, e pode ser considerado,
inicialmente, como apreensível em duas vertentes: (1) na perspectiva
do direito à informação (e de acesso à informação), como
garantia de participação e controle social dos cidadãos (a partir
das disposições relacionadas no art. 5º, CF/88), bem como (2) na