Curso de Direito Constitucional

opiniões pessoais na construção das decisões oriundas do exercício
de suas atribuições.
Obviamente as diferenciações são naturais em todo e
qualquer processo, e não seria razoável imaginar uma Administração
que não fornecesse tratamento diferenciado a administrados
sensivelmente diferentes. Estas diferenciações devem se submeter
ao critério da razoabilidade e se justificar juridicamente,
pois do contrário estar-se-ia diante de uma discriminação positiva
ou negativa, que não se justifica no Estado de Direito, e mais
ainda no espaço público.
Corolário do princípio republicano, a impessoalidade
manifesta-se como expressão de não protecionismo e de não
perseguição, realizando, no âmbito da Administração Pública, o
princípio da igualdade, previsto na Constituição Federal em seu
art. 5º, caput. Em razão do princípio da impessoalidade, não há
relevância jurídica na posição pessoal do administrador ou servidor
público, pois a vontade do Estado independe das preferências
subjetivas do servidor ou da própria Administração.
Também estão previstas no texto constitucional diversas determinações
concretas que realizam e desenvolvem o princípio da
impessoalidade. Dentre elas é possível verificar a obrigatoriedade
do ingresso em cargo, emprego ou função pública por meio de
concurso público, estabelecendo o critério do conhecimento técnico
para a contratação de futuros servidores públicos (art. 37, II,
da CF/88).
A Constituição Federal também prevê a necessidade de certame
licitatório para a contratação com o Poder Público — art. 37,
XXI —, tudo para obviar escolhas não juridicamente justificáveis,
realizando, desta forma, o princípio da impessoalidade, que também
se aplica às hipóteses de permissões e concessões de serviços
públicos (art. 175 da CF/88).
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4. PRINCÍPIO DA MORALIDADE