Curso de Direito Constitucional

texto constitucional, e, por esta razão, se sobrepõem aos de matriz
legal.
A partir da promulgação da Lei n. 9.784/99, que surgiu para
regulamentar o processo administrativo no âmbito da administração
pública federal, esta questão veio a lume. Os princípios
presentes na Carta portuguesa e na Carta espanhola passaram a viger
no direito positivo brasileiro como princípios da administração
pública, embora sem a devida constitucionalização.
Estabeleceu o art. 2º da norma citada: “A Administração Pública
obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade,
motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla
defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e
eficiência.”
Surge daí a seguinte questão: os princípios legais, não previstos
na constituição, quando colidirem com aqueles outros, de
natureza constitucional, cederão naturalmente, dada a supremacia
da norma constitucional?
A compatibilização da existência de princípios fundamentais
da administração pública de matriz constitucional e outros de
matriz legal é realizada com a constatação de que o rol de princípios
da Lei n. 9.784/99 é decorrente dos princípios constitucionais
do caput do art. 37 da Constituição Federal de 1988.
De fato, é possível vislumbrar que da legalidade, da moralidade
e da eficiência, repetidos na norma legal, decorrem todos os
demais princípios citados na lei, sendo possível buscar na norma
constitucional os fundamentos da ampla defesa, do contraditório e
da segurança jurídica. Desta forma, embora a norma legal tenha
sido venturosa no sentido de afirmar uma realidade constitucional,
é facilmente compreensível que todos os princípios da administração
pública que vieram a lume com a nova legislação decorrem
daqueles outros firmados constitucionalmente, e já estavam
presentes implicitamente no texto constitucional.
Em outras palavras, não é possível vislumbrar supremacia,
por exemplo, do princípio da legalidade sobre a motivação porque
este último, ele também, é um princípio constitucional, só que se
trata de um princípio implícito e decorrente.
Neste passo, serão analisados os princípios constitucionais
da administração pública, sempre tendo em mente que o princípio
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