Curso de Direito Constitucional

que a disciplina e a organização das atividades do Estado são próprias
do modelo jurídico-político instaurado a partir da queda dos
regimes absolutistas ou despóticos, que não caracterizaram suas
atuações enquanto representantes do Estado-Nação sobre a ideia
de submissão dos exercícios de poder do Estado ao direito.
Com o advento da Constituição de 1988, os primeiros arroubos
de constitucionalização das normas reitoras da administração
pública presentes em textos anteriores finalmente se solidificaram,
consolidando um catálogo de normas que podem ser
identificadas como “normas constitucionais da administração
pública”, pois ficou claro ao jurista pós-1988 que a “administração
pública constitucionalizou-se”, como afirma Carmem Lúcia
Antunes Rocha 1 .
O texto constitucional brasileiro arrola princípios constitucionais
da administração pública de forma explícita, positivando,
desta maneira, os fundamentos da atividade administrativa e obedecendo
à mesma técnica legislativa presente nas constituições
portuguesa, de 1976 — art. 266 —, e espanhola, de 1978 — art.
103.
Apesar de repetir a mesma metódica constitucional, o art.
37 da Carta Magna estabelece os princípios da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, divergindo
do texto da constituição espanhola — que prevê os princípios da
eficácia, hierarquia, descentralização, desconcentração e coordenação
— e também inovando em relação à constituição portuguesa
— que enumera os princípios da legalidade, igualdade,
proporcionalidade, justiça, imparcialidade e boa-fé.
Não há, como facilmente se vê, um consenso acerca de
quais princípios devem ser objetos de constitucionalização, e também
não há fixidez na doutrina sobre a relevância de um princípio
da administração pública estar, ou não, constitucionalizado. Isto
se dá porque diversos outros princípios da administração pública
podem ser encontrados em normas infraconstitucionais, o que impõe
a dúvida acerca da relevância do instrumento normativo. É interessante
ver que, por opção constituinte, existem princípios que
foram constitucionalizados, e que esta diferenciação não poderia
jamais ser irrelevante. São mais importantes, porque fundamentais,
os princípios escolhidos pelo constituinte para fixarem-se no
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