Curso de Direito Constitucional

74 “Essas ‘normas gerais’ devem apresentar generalidade maior do que apresentam,
de regra, as leis. (...) ‘Norma geral’, tal como posta na Constituição,
tem o sentido de diretriz, de princípio geral” (ADI-MC 927/RS, DJ de
11-11-1994, Rel. Min. Carlos Velloso).
75 Assim, na ADI-MC 2.667, DJ de 12-3-2004, Rel. Min. Celso de Mello,
criticou-se lei local que, a pretexto de suplementar a legislação federal sobre
ensino, autorizou o fornecimento de histórico escolar para alunos que ainda
não haviam concluído a 3ª série do ensino médio, que comprovassem, entretanto,
terem sido aprovados em vestibular para instituição de ensino
superior.
Da mesma forma, o STF decidiu, em tema de suscitado no domínio do direito
ambiental, que o Estado-membro não pode invocar a competência concorrente
para acrescer lista de legislação federal sobre a proibição de venda de
determinado gênero de produtos. Veja-se, a propósito, a ADI 2.396-9/MS,
Rel. Min. Ellen Gracie (DJ de 1º-8-2003), em cuja ementa se lê:
“(...) A Lei n. 9.055/95 dispôs extensamente sobre todos os aspectos que
dizem respeito a produção e aproveitamento industrial, transporte e comercialização
do amianto crisotila. A legislação impugnada foge, e muito, do que
corresponde a legislação suplementar, da qual se espera que preencha vazios
ou lacunas deixados pela legislação federal, não que venha a dispor em diametral
objeção a esta”.
76 Exemplo de limitação explícita ao poder de auto-organização do Município
disposta pelo constituinte federal está no art. 31 do Texto. Os Municípios
podem receber o auxílio do tribunal de contas criado pelo Estado para esse
fim, mas não podem criar um tribunal de contas municipal com semelhante
competência. Na ADI 154 (DJ de 11-10-1991, Rel. Min. Octávio Gallotti), o
STF assentou que não está proibida “a instituição de órgão, tribunal ou conselho,
pelos Estados, com jurisdição sobre as contas municipais”. Na mesma
direção, a ADI 867, DJ de 3-3-1995, Rel. Min. Marco Aurélio. Na ADI 154,
citada, entendeu-se que, se o Estado-membro cria um tribunal para julgar
apenas contas municipais, esse tribunal haverá de estender a sua competência
sobre todos os Municípios do Estado-membro. Daí ter dito o relator, Ministro
Octavio Gallotti, que, com a Constituição de 1988, foi “estancada a criação
de Tribunais de Contas, privativos de um só Município, a partir dos que porventura
se pretendesse fazer seguir aos já existentes de São Paulo e no Rio de
Janeiro, notoriamente as duas cidades de maior população e renda do País,
cujos Tribunais ficaram, então, confirmados”.
77 “Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede instalação
de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada
área”.
78 Conforme assentou o STF no RE 130.683, DJ de 9-10-1992, em que se
seguiu antigo precedente do plenário da Corte, o RE 77.254, julgado em
20-2-1974.
79 RE 432.789, DJ de 7-10-2005, Rel. Min. Eros Grau. Da mesma forma, RE
367.192 AgR, Rel. Min. Eros Grau, DJ de 5-5-2006, em que se lê: “ao legislar
sobre o tempo de atendimento ao público nas agências bancárias
1157/2051