Curso de Direito Constitucional

66 Fernanda Dias Menezes de Almeida, Competências na Constituição de
1988, São Paulo: Atlas, 1991, p. 105-106.
67 Entre os seus incisos, encontra-se, por exemplo, explicitada a competência
da União para legislar sobre direito civil, processual, trabalho, desapropriações,
águas, sistema monetário, trânsito, cidadania, normas gerais de licitação
e contrato, diretrizes e bases da educação.
68 A título ilustrativo, na ADI 1.623, DJe de 15-4-2011, Rel. Min. Joaquim
Barbosa, decidiu-se que “invade a competência da União para legislar sobre
direito civil (art. 22, I, da CF/88) a norma estadual que veda a cobrança de
qualquer quantia ao usuário pela utilização de estabelecimento em local
privado”. Lei estadual que determinava a instalação de medidores de consumo
de energia na parte interna dos imóveis onde se realiza o consumo foi
tida como contrária, também, ao mesmo dispositivo, invadindo a competência
da União para legislar sobre serviços de energia elétrica. ADI 3.905, Cármen
Lúcia, DJe de 10-5-2011. É interessante notar, dada a compreensão que
a Corte fixou do art. 175, caput, da CF, que o Estado não pode editar norma
que interfira nas relações contratuais estabelecidas entre o Poder concedente
federal (ou municipal) e empresa concessionária de serviço público. Não se
tolera que se invoque, em favor dessas leis, a competência concorrente para
legislar sobre consumo e responsabilidade por dano ao consumidor relacionados
com os serviços prestados (ADI 3.661, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de
10-5-2011), até porque “descabe a aproximação entre as figuras do consumidor
e do usuário de serviços públicos, já que o regime jurídico deste último,
além de informado pela lógica da solidariedade social (CF, art. 3º, I), encontra
sede específica na cláusula ‘direitos dos usuários’ prevista no art. 175,
parágrafo único, II, da Constituição” (ADI 4.478, Rel. para o acórdão Min.
Luiz Fux, DJe de 30-11-2011). Por conta da competência legislativa da União
para dispor sobre Direito do Trabalho e condições para o exercício de
profissão, foi julgada inconstitucional lei do Distrito Federal que regulamentava
a atividade de motoboy (ADI 3.610, Rel. Min. Cezar Peluso). A
competência privativa da União para dispor sobre Direito do Trabalho também
levou a juízo de inconstitucionalidade de lei distrital que coibia atos de
discriminação contra as mulheres nas relações de trabalho (ADI 953, Rel.
Min. Ellen Gracie, DJ de 2-5-2003). Sob o mesmo fundamento foi impugnada,
com êxito, legislação estadual sobre segurança e higiene do trabalho
(ADI-MC 2.487, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 1º-8-2003).
69 A Lei Complementar Federal n. 103, de 14 de julho de 2000, delegou aos
Estados-membros e ao Distrito Federal dispor sobre “o piso salarial de que
trata o inciso V do art. 7º da Constituição Federal para os empregados que
não tenham piso salarial definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo
de trabalho”. A lei estadual editada com base nesse diploma federal deve
ater-se aos limites da delegação efetuada, sob pena de inconstitucionalidade.
Na ADI 4.375, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 20-6-2011, por exemplo,
julgou-se inconstitucional lei de Estado-membro no ponto em que extrapolava
a delegação e estipulava que o valor fixado na legislação local haveria de
prevalecer quando o seu valor fosse superior ao estabelecido em lei federal,
convenção ou acordo coletivo de trabalho.
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