Curso de Direito Constitucional

dezembro de 2006, atendidos os requisitos estabelecidos na legislação do respectivo
Estado à época de sua criação”.
A Emenda, portanto, abriu exceção, com efeito retroativo, às normas sobre
criação de municípios constantes do art. 18 do corpo principal da Constituição,
isentando dos atos de criação dessas entidades políticas da pecha de nulidade,
por não haverem atendido a todos
os requisitos do art. 18, em especial o que se refere à obediência a calendário
fixado pelo legislador federal.
61 Menos de uma semana depois de promulgada a Emenda 58, o Procurador-
Geral da República ajuizou ação direta de inconstitucionalidade contra dispositivo
ali incluído, em que se estipulou que os preceitos sobre limites máximos
de vereadores por Município produziriam efeitos “a partir do processo
eleitoral de 2008” (art. 3º, I). Foi posto em realce que isso produzia “imensa
interferência em eleições já realizadas”, gerando a instabilidade institucional
que a cláusula pétrea do art. 16 quer obviar. Três dias depois, a relatora, Ministra
Cármen Lúcia, concedeu a liminar requerida para suspender a vigência
da norma.
62 A maior proximidade conceitual do Distrito Federal com os Estados-membros,
quando comparado com as características típicas dos Municípios, foi
relevante para o julgamento da ADI 3.756, Rel. Min. Carlos Britto, DJ de
19-10-2007.
63 A propósito, o STF enfrentou situação interessante no AgRgSS 846, DJ de
8-11-1996, Rel. Min. Sepúlveda Pertence. Discutia-se a legitimidade de decisão
do Tribunal de Justiça que equiparara servidores da Polícia Civil do DF
a Procuradores do DF. Lê-se da ementa:
“II — Distrito Federal: polícia civil e militar: organização e manutenção da
União: significado. Ao prescrever a Constituição (art. 21, XIV) que compete
à União organizar e manter a polícia do Distrito Federal — apesar do contrasenso
de entregá-la depois ao comando do Governador (art. 144, § 6º) —
parece não poder a lei distrital dispor sobre o essencial do verbo ‘manter’,
que é prescrever quanto custará pagar os quadros dos servidores policiais:
desse modo a liminar do Tribunal de Justiça local, que impõe a equiparação
de vencimentos entre policiais — servidores mantidos pela União — e servidores
do Distrito Federal parece que, ou impõe a este despesa que cabe à
União ou, se a imputa, emana de autoridade incompetente e, em qualquer
hipótese, acarreta risco de grave lesão à ordem administrativa”.
64 Essa norma do caput do art. 32 da CF foi invocada pelo Supremo Tribunal
para julgar inválida lei do Distrito Federal que permitia “a partição do Plano
Piloto em prefeituras com características de Municípios” (ADI-MC 1.706/
DF, Rel. Min. Nélson Jobim, DJ de 1º-8-2003).
65 A deliberação é de problemática compatibilidade com a Constituição
Federal, já que o Tribunal de Justiça do Distrito Federal não integra a estrutura
do poder governamental do DF. Tampouco pode a lei orgânica do DF
definir competência de órgão sobre quem não exerce poder de organização.
Por outro lado, a fórmula de inserir o Presidente do Tribunal de Justiça local
na cadeia sucessória responde ao padrão dos Estados-membros.
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