Curso de Direito Constitucional

56 51 ADI-MC 1.722, DJ de 19-9-2003, Rel. Min. Marco Aurélio, que disse
pela Corte: “Ao Poder Legislativo, Federal ou Estadual, não está aberta a via
da introdução, no cenário jurídico, do instituto da revisão constitucional”.
57 ADI 112-4/BA, DJ de 9-2-1996, Rel. Min. Néri da Silveira. Da mesma
forma, a ADI 1.302-5-MC/RN, DJ de 20-10-1995, Rel. Min. Marco Aurélio.
58 Na ADI 845 (DJ de 7-3-2008, Rel. Min. Eros Grau), o Supremo declarou
a inconstitucionalidade de preceito inscrito na Constituição de Estado-membro,
que cuidava de assunto que o constituinte federal confiara ao Município.
Tratava-se de dispositivo que concedia descontos a estudantes em passagens
de transportes coletivos municipais. O STF entendeu que o legislador poderia
determinar tal desconto para usuários de um serviço público explorado por
particular a título de concessão. Mas, lembrou que as competências legislativas
dos Estados-membros se definem por exclusão do que houver sido
definido pelo constituinte como integrante do domínio da competência da
União e dos Municípios. A competência dos Estados-membros é residual,
nesse sentido. A Constituição Federal estipula que a competência para a exploração
de serviços públicos de interesse local, incluídos os de transporte, é
dos Municípios (art. 30, V). Daí deduzir que o legislador do Estado-membro,
mesmo quando edita uma Constituição, não pode disciplinar aspectos da
prestação do serviço de transporte coletivo municipal. Da mesma forma, por
invadir espaço de decisão exclusivo dos Municípios, o STF afirmou inconstitucional
a norma da Constituição estadual que impunha que as Câmaras
Municipais deveriam funcionar em prédio próprio ou público, independentemente
da sede do Poder Executivo (ADI 307, Rel. Min. Eros Grau, DJe de
20-6-2008).
59 Não admitindo a existência de uma federação de Municípios, posiciona-se
José Afonso da Silva, Curso, cit., p. 414-415.
60 Nesse sentido a ADI-MC 2.381, DJ de 24-5-2002; ADI 2.702/PR, DJ de
6-2-2004; e ADI 2.632/BA, DJ de 12-3-2004. Importante decisão foi tomada
pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 3.316, DJ de 29-6-2007, Rel. Min.
Eros Grau. Cuidava-se de aferir a constitucionalidade de lei que criara, quase
dez anos antes do julgamento, Município, ao arrepio dos pressupostos estabelecidos
pela Emenda Constitucional n. 15, de 12 de setembro de 1996. O
STF entendeu que havia, ali, uma “situação excepcional consolidada, de
caráter institucional, político”, que não poderia ser desprezada. Foi invocado
o princípio da continuidade do Estado e levou-se em conta que o Tribunal, no
MI 725, determinara que o Congresso Nacional editasse a lei complementar
federal referida pelo § 4º do art. 18 da Constituição. A ação direta de inconstitucionalidade
foi julgada procedente, mas sem a pronúncia de nulidade
pelo prazo de vinte e quatro meses. A lei não foi produzida nesse interregno.
Em 18 de dezembro de 2008, foi, porém, promulgada a Emenda Constitucional
n. 57, que inseriu no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
o art. 96, com esta redação:
“Art. 96. Ficam convalidados os atos de criação, fusão, incorporação e desmembramento
de Municípios, cuja lei tenha sido publicada até 31 de
1153/2051