Curso de Direito Constitucional

estado de submissão institucional do Chefe do Executivo ao Poder Legislativo
municipal (sem qualquer correspondência com o modelo positivado na
Constituição da República), transgredindo, desse modo, o postulado da separação
de poderes — também ofende a autonomia municipal”.
50 ADI 1.642, Rel. Min. Eros Grau, DJ de 19-9-2008. São efetivamente numerosas
as ocasiões em que o desenho federal do princípio da separação de
poderes serve de fundamento para a análise de legitimidade de normas constitucionais
estaduais. Na ADI 3.647, DJ de 16-5-2008, Rel. Min. Joaquim
Barbosa, entendeu-se que a Constituição Estadual não poderia deixar de contemplar
consequências análogas às previstas para o Presidente da República
nos casos de afastamento do Governador sem autorização da Assembleia Legislativa.
Era, por isso, inconstitucional a emenda à Constituição Estadual
que excluíra das causas de impedimento do Governador o seu afastamento
por até 15 dias do Estado, para fins de substituição pelo Vice-Governador. A
norma propiciaria a acefalia do Executivo. Disse a Corte que “em decorrência
do princípio da simetria, a Constituição Estadual deve estabelecer sanção
para o afastamento do Governador ou do Vice-Governador do Estado sem a
devida licença da Assembleia Legislativa”. Em outra ação direta, o STF fulminou
de inconstitucionalidade norma de Constituição Estadual que estabelecia
que as decisões da Administração da Fazenda Pública estadual contrárias
ao erário deveriam ser apreciadas, em grau de recurso, pelo Tribunal de
Contas estadual. A necessidade da observância da simetria inviabiliza tal deliberação
do constituinte estadual, já que a atividade de controle de decisões
tomadas em processos administrativos de ordem tributária não se insere no
âmbito da competência do Poder Legislativo, no qual o Tribunal de Contas se
inclui (ADI 523, Rel. Min. Eros Grau, julgado em 3-4-2008).
51 ADI 793, DJ de 16-5-1997, Rel. Min. Carlos Velloso.
52 Art. 86, §§ 3º e 4º, da CF.
53 ADI 978-8/PB, Rel. Min. para o acórdão Celso de Mello, DJ de
17-11-1995.
54 Léo Ferreira Leoncy, Controle de constitucionalidade estadual: as normas
de observância obrigatória e a defesa abstrata da Constituição do Estadomembro,
São Paulo: Saraiva, 2007.
55 A Constituição Federal, nos parágrafos do art. 128, dispõe tanto sobre o
processo de escolha do chefe do Ministério Público da União como dos
chefes dos Ministérios Públicos estaduais e apenas quanto àquele cogita da
interferência do Legislativo no procedimento. Lê-se na ADI 3.888, DJe de
11-6-2010, Rel. Min. Ayres Britto: “A Constituição Federal de 1988 não prevê
a participação do Poder Legislativo estadual no processo de escolha do
chefe do Ministério Público, de modo que não podem a Constituição Estadual
e a legislação infraconstitucional exigir tal participação parlamentar. Salvo
em tema de destituição do Procurador-Geral de Justiça, porque, agora sim, a
Magna Carta condiciona tal desinvestidura forçada à aprovação do Poder Legislativo,
pela maioria absoluta dos respectivos membros. Violação ao princípio
da separação dos Poderes”.
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