Curso de Direito Constitucional

iniciativa reservada (C.F., art. 61, § 1º) e com os limites do poder de emenda
parlamentar (C.F., art. 63).
II — Precedentes: ADIn 822-RS, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; ADIn 766 e
ADIn 774, Rel. Min. Celso de Mello; ADIn 582-SP, Rel. Min. Néri da Silveira
(RTJ 138/76); ADIn 152-MG, Rel. Min. Ilmar Galvão (RTJ 141/355);
ADIn 645-DF, Rel. Min. Ilmar Galvão (RTJ 140/457)”.
42 É o que se lê na ADI 276/AL, DJ de 19-12-1997, Rel. Min. Sepúlveda
Pertence:
“I. Processo legislativo: modelo federal: iniciativa legislativa reservada: aplicabilidade,
em termos, ao poder constituinte dos Estados-membros.
1. As regras básicas do processo legislativo federal são de absorção compulsória
pelos Estados-membros em tudo aquilo que diga respeito — como
ocorre às que enumeram casos de
iniciativa legislativa reservada — ao princípio fundamental de independência
e harmonia dos poderes, como delineado na Constituição da República.
2. Essa orientação — malgrado circunscrita em princípio ao regime dos
poderes constituídos do Estado-membro — é de aplicar-se em termos ao
poder constituinte local, quando seu trato na Constituição estadual traduza
fraude ou obstrução antecipada ao jogo, na legislação ordinária, das regras
básicas do processo legislativo, a partir da área de iniciativa reservada do executivo
ou do judiciário: é o que se dá quando se eleva ao nível constitucional
do Estado-membro assuntos miúdos do regime jurídico dos servidores públicos,
sem correspondência no modelo constitucional federal, a exemplo do
que sucede na espécie com a disciplina de licença especial e particularmente
do direito à sua conversão em dinheiro”.
43 ADI 2.872, DJe de 5-9-2011, redator para o acórdão o Min. Ricardo Lewandowski.
No precedente, a Constituição estadual impunha lei complementar
para disposições sobre servidores públicos e para a lei orgânica da administração
pública.
44 ADI-MC 1.905, DJ de 5-11-2004, Rel. Min. Sepúlveda Pertence.
45 O parlamentarismo, tipicamente, constitui sistema de governo que se distingue
do presidencialismo pela forma como nele se delineia o Poder Executivo,
dual, com um Chefe de Estado e um Primeiro Ministro, que chefia o
Executivo e que é escolhido pelo parlamento, mantendo-se no cargo enquanto
deste obtiver confiança. Nota-se no parlamentarismo um maior grau de colaboração
do Executivo com o Legislativo, quando comparado com o presidencialismo.
Assim, o STF, em decisões antigas, julgou inconstitucionais dispositivos
de constituições estaduais que adotavam preceitos de inequívoca
cor parlamentarista (Rp. 93, RDA, 17/77; e Rp. 95, DJ de 11-7-1949).
46 ADI 676-2/RJ, DJ de 29-11-1996, Rel. Min. Carlos Velloso.
47 ADI 177-9/RS, DJ de 25-10-1996, Rel. Min. Carlos Velloso.
48 ADI-MC 1.228, DJ de 2-6-1995, Rel. Min. Sepúlveda Pertence.
49 ADI 687, DJ de 10-2-2006, Rel. Min. Celso de Mello. Eis a justificativa
para a inconstitucionalidade declarada: “A Constituição estadual não pode
impor, ao Prefeito Municipal, o dever de comparecimento perante a Câmara
de Vereadores, pois semelhante prescrição normativa — além de provocar
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