Curso de Direito Constitucional

23 Anota, com propriedade, Ricardo Lewandovski (Pressupostos, cit., p. 113)
que este é um princípio que não pode ensejar a intervenção no Distrito Federal,
que não pode dividir-se em Municípios (CF, art. 32, caput).
24 Cf. arts. 34, caput, e 35, caput.
25 STF, IF 590-QO/CE, DJ de 9-10-1998, Rel. Min. Celso de Mello, que
disse pela Corte: “relativamente a esses entes municipais, a única pessoa
política ativamente legitimada a neles intervir é o Estado-membro”.
26 Veja-se, a propósito, Lewandovski, Pressupostos, cit., p. 132.
27 IF 230, 231, 232, relatados pelo Ministro Sepúlveda Pertence em
24-4-1996.
28 IF 105-QO/PR, DJ de 4-9-1992, RTJ, 142/371.
29 IF-QO 107, DJ de 4-9-1992.
30 Rcl. 464, DJ de 24-2-1995.
31 IF 81-AgRg, Rel. Min. Moreira Alves, RTJ, 114/443.
32 Rcl. 464, DJ de 24-2-1995, e RE 149.986, DJ de 7-5-1993.
33 STF, Rcl.-AgRg 496, DJ de 24-8-2001.
34 A propósito, o que decidiu o STF na IF 5.179, Rel. Min. Cezar Peluso,
DJe de 8-10-2010: “(...) Comprometimento das funções governamentais no
âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo. Fatos graves objeto de inquérito
em curso no Superior Tribunal de Justiça. Ofensa aos princípios inscritos no
art. 34, inc. VII, a, da CF. Adoção, porém, pelas autoridades competentes, de
providências legais eficazes para debelar a crise institucional. Situação
histórica consequentemente superada à data do julgamento. Desnecessidade
reconhecida à intervenção, enquanto medida extrema e excepcional. Pedido
julgado improcedente”.
35 A consulta plebiscitária deve ouvir tanto a população do território a ser
desmembrado como os cidadãos fixados no território remanescente, cf. ADI
2.650, DJe de 17-11-2011, Rel. Min. Dias Toffoli.
36 RE 229.096, Rel. para o acórdão Min. Cármen Lúcia, DJ de 11-4-2008.
37 Note-se, entretanto, que, como esclarecido pelo STF no HC 102.732 (DJe
de 7-5-2010, Rel. Min. Marco Aurélio), “a regra da prévia licença da Casa
Legislativa como condição da procedibilidade para deliberar-se sobre o recebimento
da denúncia não se irradia a ponto de apanhar prática de ato judicial
diverso como é o referente à prisão preventiva na fase de inquérito”.
38 Os princípios constitucionais sensíveis, descritos no art. 34, VII, da CF,
foram estudados no item relativo à intervenção federal, acima.
39 A classificação se deve a José Afonso da Silva, Curso, cit., p. 520-524.
40 RTJ, 151/664.
41 Esse entendimento se consolidou no STF, como se pode notar de alguns
precedentes como a ADI 1.060-MC/RS, DJ de 23-9-1994, que cita outros julgados
no mesmo sentido:
“Constitucional. Estado-membro. Processo Legislativo.
I — A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido da
observância compulsória pelos Estados-membros das regras básicas do processo
legislativo federal, como, por exemplo, daquelas que dizem respeito à
1150/2051