Curso de Direito Constitucional

11 Ver Jorge Miranda, Teoria do Estado, cit., p. 442; Maria Helena Diniz,
Norma constitucional e seus efeitos, cit., p. 105. Canotilho, Direito constitucional,
cit., p. 184.
12 Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a
garantia de: VI — oferta de ensino noturno regular, adequado às condições
do educando.
13 Art. 180. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios promoverão
e incentivarão o turismo como fator de desenvolvimento social e
econômico.
14 Konrad Hesse, Escritos de derecho constitucional — Selección, Madri:
Centro de Estudios Constitucionales, 1983, p. 27-28. Veja-se que, se o Legislativo
e o Executivo não quiserem seguir um julgamento de inconstitucionalidade
de lei efetuado pelo Supremo Tribunal Federal, nada poderá, do ponto
de vista jurídico, ser feito para que prevaleça a declaração do Judiciário.
15 Cf. Canotilho, Direito constitucional, cit., p. 167.
16 Para um discussão mais entrada em pormenores, remeto o leitor ao livro
do autor deste capítulo, Juízo de ponderação na jurisdição constitucional, cit.
17 Ronald Dworkin, Taking rights seriously. Cambridge, Mass.: Harvard
University Press, 1978, p. 24.
18 Dworkin, Taking, cit., p. 24.
19 Dworkin, Taking, cit., p. 25.
20 Dworkin, Taking, cit., p. 26
21 Dworkin, Taking, cit., p. 27.
22 Dworkin também diferencia princípios de políticas. Aqueles possuem
uma dimensão moral, uma exigência de justiça, de equidade e de respeito à
dignidade humana. A política, de seu turno, busca obter um determinado objetivo,
para se atingir uma situação política, social, econômica, desejável.
“Princípios são argumentos que descrevem direitos; políticas são proposições
que descrevem metas.” Dworkin, Taking rights, cit., p. 90. O autor exemplifica,
na mesma página: “(...) a liberdade de expressão é um direito, e não uma
meta, porque os cidadãos têm o direito a tal liberdade como resultado de uma
moralidade política, e um incremento na produção de munições é uma meta,
não um direito, porque esse incremento contribui para uma guerra, mas nenhum
fabricante tem direito a um contrato com o governo [para produzir mais
munição]”. Considerações de política não podem sobrepujar princípios jurídicos
(idem, p. 85).
23 Robert Alexy, Teoria de los derechos fundamentales, Madri: Centro de
Estudios Constitucionales, 1993, p. 81.
24 Alexy, Teoria de los derechos, cit., p. 87.
25 Alexy, Teoria de los derechos, cit., p. 86.
26 Alexy, Teoria de los derechos, cit., p. 86.
27 Alexy, Teoria de los derechos, cit., p. 87.
28 Alexy, Teoria de los derechos, cit., p. 87.
29 No exemplo de Alexy (Teoria de los derechos, cit., p. 88), é assim que se
trataria a norma que diz que os alunos devem sair da sala de aula, uma vez
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