Curso de Direito Constitucional

de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção
e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de
saúde.
10 Para Enrique Ricardo Lewandovski, a intervenção nesse caso “se justifica,
precisamente, porque a defesa do território nacional interessa à União, ou
seja, ao conjunto de todos os entes federados, e porque, cada qual, isoladamente,
não teria condições de repelir a agressão com os seus próprios meios,
fazendo-se mister, como regra, o acionamento das forças armadas nacionais”
(Pressupostos materiais e formais da intervenção federal no Brasil, São
Paulo: Revista dos Tribunais, 1994, p. 90-91).
11 Lewandovski, Pressupostos, cit., p. 92.
12 Diferentemente, as Constituições de 1934 e de 1946 previam a “guerra
civil” como causa de intervenção.
13 Na lição de Pontes de Miranda: “A perturbação supõe a duração dos distúrbios,
ainda que descontínuos no tempo, desde que o governo estadual não
esteja com aptidão de assegurar, de pronto, a punição normal de todos os
atacantes e de garantir a Constituição e as leis federais, a Constituição estadual
e as leis estaduais e municipais. (...) Não se entra na indagação dos fins ou
objetivos da alteração da ordem” (Comentários à Constituição de 1967, São
Paulo: Revista dos Tribunais, 1967, t. 2, p. 210).
14 Pontes de Miranda, Comentários, cit., p. 215.
15 Fávila Ribeiro, A intervenção federal, Fortaleza: Jurídica, 1960, p. 57,
passagem citada por Lewandovski, Pressupostos, cit., p. 95.
16 Nesse sentido, Lewandovski, concordando com Manoel Gonçalves Ferreira
Filho (Lewandovski, Pressupostos, cit., p. 102).
17 STF, IF 94, DJ de 3-4-1987, Rel. Min. Moreira Alves, que disse, pela
Corte: “ordem ou decisão judicial é expressão que abarca qualquer ordem judicial
e não apenas as que digam respeito a sentença transitada em julgado”.
18 IF 164/SP, DJ de 13-12-2003, Rel. para o acórdão Min. Gilmar Mendes.
No voto condutor do acórdão, o Ministro Gilmar Mendes observou que não
se pode compelir o Estado a realizar pagamentos, com quantia que seria necessária
para cumprir compromissos, também exigidos pela Constituição
(como aqueles para com a educação e a saúde), até porque um eventual interventor
estaria sujeito às mesmas limitações de recursos e normativas.
19 Entre outras: IF-AgRg 4.174/RS, DJ de 14-5-2004, Rel. Min. Maurício
Corrêa, e IF-AgRg 4.176/ES, DJ de 28-5-2004, Rel. Min. Maurício Corrêa.
Não se exime o Estado, porém, do esforço de pagar, paulatinamente, a dívida
resultante de sentença judicial.
20 José Afonso da Silva explica que o adjetivo “sensível” se refere à circunstância
de estarem nitidamente dispostos na Constituição e também tem o
sentido de “coisa dotada de sensibilidade, que, em sendo contrariada, provoca
reação, e esta, no caso, é a intervenção nos Estados” (Curso de direito constitucional
positivo, São Paulo: Malheiros, 1992, p. 520-521).
21 A propósito, Lewandovski, Pressupostos, cit., p. 111.
22 DJ de 27-9-1996, Rel. Min. Néri da Silveira.
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