Curso de Direito Constitucional

1 No Supremo Tribunal Federal, o Ministro Sepúlveda Pertence observou,
cuidando da cláusula pétrea da forma federativa de Estado, que esta “não
pode ser conceituada a partir de um modelo ideal e apriorístico de Federação,
mas, sim, daquele que o constituinte originário concretamente adotou, e como
o adotou” (ADI 2.024-2, liminar, DJ de 1º-12-2000).
2 Soberania é entendida como poder de autodeterminação plena, não condicionado
a nenhum outro poder, externo ou interno.
3 Autonomia significa capacidade de autodeterminação dentro do círculo de
competências traçado pelo poder soberano.
4 Numa fórmula muito citada, concebida por Bryce, “o que caracteriza o
Estado federal é justamente o fato de, sobre um mesmo território e sobre as
mesmas pessoas, se exercer, harmônica e simultaneamente, a ação política de
dois governos distintos, o federal e o estadual”.
5 A propósito, o voto do relator da ADI 2.024 (DJ de 1º-12-2000), Ministro
Sepúlveda Pertence, em que se refere à “rigidez da Constituição Federal total,
e à garantia de sua efetividade por um mecanismo eficaz — ao que parece,
universalmente, de caráter jurisdicional — dedicado ao controle de constitucionalidade,
perante ela, das normas do ordenamento central e dos ordenamentos
territorialmente descentralizados”.
6 Essa repartição de receitas é crucial para a vida harmônica do Estado Federal
e tem dado margem a que o STF, por exemplo, lecione que “o repasse de
parcela do tributo devida aos Municípios não pode ficar sujeito aos planos de
incentivo fiscal do ente maior, no caso, o Estado” (RE 535.135, Rel. Min.
Carlos Britto, DJe de 18-10-2011, que cita e segue outro precedente do
Plenário, o RE 572.762).
7 Para mitigar os rigores que a fixação taxativa das competências da União
pode acarretar, nos EUA elaborou-se a doutrina dos poderes implícitos, que
entende incluir-se na competência da União tudo o que seja necessário e útil
para o cumprimento das competências enumeradas.
8 Nesse sentido, Ulrich Karpen, Federalism, in The Constitution of the Federal
Republic of Germany, Baden-Baden: Nomos Verlagsgesellschaft, 1988, p.
207. Da mesma forma a visão clássica de Madison, expressa no n. 10 de O
federalista.
9 São estas as hipóteses de intervenção federal, enumeradas no art. 34 da CF:
manter a integridade nacional; repelir invasão estrangeira ou de uma unidade
da Federação em outra; pôr termo a grave comprometimento da ordem
pública; garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da
Federação; reorganizar as finanças da unidade da Federação que: a) suspender
o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo
motivo de força maior; b) deixar de entregar aos Municípios receitas
tributárias fixadas nesta Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei;
VI — prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial; VII — assegurar
a observância dos seguintes princípios constitucionais: a) forma republicana,
sistema representativo e regime democrático; b) direitos da pessoa
humana; c) autonomia municipal; d) prestação de contas da administração
pública, direta e indireta; e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante
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